A FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, apresentou uma NOTA PÚBLICA conclamando a população gaúcha a se mobilizar para que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul realize a renovação dos termos de parceria que mantém com as 150 escolas especiais das APAES no Estado. Entre as APAEs afetadas está a de Canguçu.
As APAES desenvolvem trabalho de enorme relevância social, educacional e de apoio as Pessoas com Deficiência Intelectual, Múltipla e autistas e suas famílias em nosso Estado do RS, apresentam à toda sociedade o DESCASO que o Governo do Estado, vem apresentado nos últimos meses em relação a não renovação da parceria que gera GRATUIDADE, em atendimento escolar especializado que abrange 150 escolas das APAES. A demora na renovação da parceria além de impactar financeiramente as entidades em razão dos atrasos de salários (janeiro e fevereiro) e da impossibilidade de pagamento retroativo conforme preceitua a lei nº. 13.019/14, coloca em risco a continuidade dos serviços educacionais ofertados, impactando deste modo, milhares de cidadãos gaúchos que possuem deficiência intelectual e/ou múltipla.
Com isso, os alunos com deficiência intelectual e múltipla que são atendidos diariamente nas APAEs de forma GRATUITA, poderão sofrer perca desta possibilidade, pois caso não haja a renovação da parceria através da pactuação que já é realizada a anos entre instituição e Estado, não haverá condições destes cidadãos continuarem seus estudos em total violação ao que dispõe o art. 27 da Lei Brasileira de Inclusão.
O Governo do Estado através de sua Secretaria Estadual de Educação, aqui sendo representada pela Sr.ª Raquel Teixeira, ainda não procedeu com a renovação da parceria para o ano de 2024. O recurso oriundo do FUNDEB, garante as escolas a continuidade de atendimento educacional especializado na Modalidade de Educação Especial. É através do termo de parceria que resulta ao repasse do FUNDEB que as escolas da APAE, proporcionam educação aos estudantes da rede.
Na tentativa de compreender esta narrativa, a FEAPAES-RS solicita definição em resposta pública por parte do Governo Estadual – aqui representado pelo Governador Sr. Eduardo Leite, em agilizar os processos aos termos de pactuação.
Assim, para que possamos manter a qualidade do atendimento prestados a tantos anos, se faz necessário o restabelecimento da parceria a partir de sua renovação, bem como a autorização para o pagamento das equipes relativamente aos meses de janeiro e fevereiro.
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