Na última quarta-feira (3), o Executivo Municipal impetrou ao Poder Judiciário mandado de segurança contra a vigência da deliberação 443 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que permitiu o reajuste das taxas de pedágios cobradas nas praças do polo de Pelotas, operadas pela concessionária de rodovias ECOSUL.
No final do mês de dezembro passado, o Prefeito Fábio Branco, juntamente dos Deputados Federais, Daniel Trzeciak, Alexandre Lindenmeyer e Afonso Hamm, impetraram uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando em caráter liminar a suspensão da majoração das tarifas, conforme autorizado pela deliberação citada. Até o dia 3 de janeiro o Tribunal não havia expedido respostas à liminar e então o Executivo Municipal requisitou um novo mandado de segurança.
Segundo o Procurador-Geral do Município, Ênio Fernandez Jr., em decisão do TCU publicada 15 dias antes da deliberação expressa pela ANTT, houve a determinação da revisão deste contrato de concessão de rodovias firmado com a ECOSUL devido à possibilidade da superestimativa dos valores cobrados. A ANTT, contrariando decisão do TCU, deu parecer favorável ao reajuste das tarifas no polo Pelotas – compreendendo as praças nas BR’s 116, 392 e 471 – em 28% aproximadamente, em decisão proferida após esta recomendação do TCU.
O Executivo Municipal aguarda o despacho sobre o pedido realizado de mandado de segurança.
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