A Declaração Anual do MEI é uma obrigação que precisa ser cumprida todos os anos pelo microempreendedor. No documento ele informa qual foi o faturamento da empresa no ano anterior. Situações em que o MEI não tiver faturamento não desobrigam o preenchimento da declaração.
Desta forma, o MEI sem faturamento também é obrigado a realizar a Declaração Anual.
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