Inscrições abertas para processo seletivo do Conselho Tutelar em Canguçu

Estão abertas, até 01 de Junho de 2023, as inscrições para concorrer a uma das cinco vagas de Conselheiro (a) Tutelar em Canguçu. As eleições são unificadas em todo o País e ocorrem no dia 01 de Outubro. Os cinco candidatos mais votados serão eleitos para um mandato de 04 anos, com posse em 10 de Janeiro de 2024.

As inscrições estão sendo realizadas na Secretaria de Assistência Social no período da manhã, das 09h às 12h diariamente. 

O cargo tem algumas peculiaridades. Além das 40 horas semanais de trabalho, com atendimento de todos os conselheiros diariamente, há a previsão de trabalho em sobreaviso 24 horas do dia, sem remuneração extra. Além disso, conforme legislação recentemente aprovada na Câmara de Vereadores, mesmo fora do sobreaviso o (a) conselheiro (a) deve estar disponível caso chamado. Conselheiros não tem direito a Fundo de Garantia nem PIS/PASEP, seguro-desemprego, sendo garantido o salário informado no edital, 13º salário e férias.

A eleição é realizada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (COMDICA) e fiscalizada pelo Ministério Público (MP). 

Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal, ou a que a suceder, a saber:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 

III - residência no Município; 

IV - conclusão do Ensino Médio;

V - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

VI - não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e 

VII - não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:

I. Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada; 

II. Cópia do RG ou CNH e CPF; 

III. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação no Edital;

IV. Certificado de quitação eleitoral;

V. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;

VI. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;

VII. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;

VIII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;

IX. Diploma ou Certificado de Conclusão de no mínimo Ensino Médio;

É de exclusiva responsabilidade do candidato o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida. A lista de todos os inscritos deverá ser divulgada até 10 de Junho. 

Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município.

As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal ou a que a suceder, sem prejuízo das demais leis afetas.

A eleição do Conselho Tutelar de Canguçu será acompanhada por comissão especial, composta pelos seguintes indicados pelo COMDICA:

I – Ana Helisa Anselmo Garcia; 

II – Cristiane Jacondino Ribeiro; 

III – Débora Garcia de Farias Silveira; 

IV – Graziele Von Laer do Espirito Santo; 

V - Joziani Scaglioni Dias; 

VI - Lia Beatriz Silveira Vieira; 

VII - Rudinei Borges de Borges; 

VIII - Sabrina Zanetti Vaz;

Saiba as demais informações sobre este processo, acessando o Edital CLICANDO AQUI