Entrou em vigor no mês de julho de 2022, a Lei 14.344/2022, chamada de Lei Henry Borel. A lei, sancionada pela Presidência da República em 24 de maio, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. O nome da lei é uma homenagem a Henry Borel, menino de quatro anos que foi espancado e morto no apartamento em que morava com a mãe o padrasto, no Rio de Janeiro.
A nova lei classifica o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos como homicídio qualificado e crime hediondo; passa a considerar vítimas de violência doméstica também os meninos até completarem 18 anos; e torna crime de omissão o fato de não denunciar ou comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas de violência contra criança ou adolescente ou de abandono de incapaz.
Com objetivo de fortalecer o entendimento da nova legislação junto a rede de atendimento nos municípios, envolvendo Conselho Tutelar, CREAS, CRAS, Assistência Social, COMDICA, Ministério Público e Policias Militar e Civil, além do Judiciário, a Associação dos Conselheiros Tutelares do RS (ACONTURS) está realizando uma série de interiorizações em suas regionais para tratar do tema.
Na região Sul o município escolhido para acolher a formação foi Canguçu, devido ao trabalho do Conselho Tutelar local em forma de reconhecimento pelas ações.
A formação ocorrerá no dia 09 de Setembro e é aberta a todos os profissionais que atuam com crianças e adolescentes da zona sul. O início será pela parte da manhã com pausa para o almoço e sequência durante a tarde. O valor da inscrição é R$ 50,00 com direito a certificado. O local será no Centro de Treinamentos de Canguçu (CETAC) da Emater.
Ainda durante a caravana, no município, será debatido o fluxo de atendimento dos atos infracionais e atribuições dos conselhos tutelares. Às 08h serão recepcionados os inscritos para posterior início.
Acesse o link abaixo, veja a programação e faça sua pré-inscrição.
A Inscrição somente será efetivada mediante comprovação de pagamento:
Nenhum comentário:
Postar um comentário