ATÉ SEXTA DIA 21 - ISENÇÕES DE DESCONTOS DE IPTU

                Os vereadores aprovaram substitutivo do vereador Marcelo Maron, e o prefeito sancionou, através da Lei Nº 4.738/2018 de 12 de dezembro de 2018, alterações de alíquotas e dilatação de prazos para solicitação de ISENÇÃO E REDUÇÃO DE VALORES DO IPTU, para 2019.

            Além da dilatação do prazo até dia 21 de dezembro, a nova lei:

a)    Estendeu a redução de cinquenta por cento do valor do IPTU, para proprietários que tenham apenas um imóvel urbano destinado a moradia própria, idade superior a sessenta anos e, recebam menos de três salários mínimos. Neste caso o beneficio estende-se aqueles que tenham imóvel rural, mas que residem na sede do município e não possuam outro imóvel na cidade.

b)   Houve a redução em 10%(dez por cento) do IPTU, com a diminuição do valor venal do imóvel, para o cálculo do IPTU de 85%(oitenta e cinco por cento) para 75%(setenta e cinco por cento), sobre o valor total do imóvel, obtido da soma do valor venal do terreno, ou fração deste, e do valor da edificação, nele existente.

As solicitações de isenções e reduções devem serem encaminhadas diretamente, junto ao Gabinete do Prefeito.

CONFIRA QUEM TEM DIREITO:

                PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÕES(NÃO PRECISA PAGAR) ATÉ 21 DE DEZEMBRO,QUEM TEM DIREITO:

                        O QUE DIZ A LEI:

I – Associações comunitárias e as entidades culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas, religiosas e esportivas, desde que sejam legalmente organizadas e sem fins lucrativos que estejam ativas e regulares;

II – Sindicatos e associações de classe;

III – Entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e educacional não imune, quando  colocam a disposição do município respectivamente:

a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita para pessoas reconhecidamente pobres;

b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;

IV – Órfão menor, não emancipado, reconhecidamente pobre ou deficiente pela lei previdenciária;

V – Proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes ou das previstas nos incisos I e II deste artigo;

VI – Proprietário de terreno sem utilização atingido pelo plano diretor da cidade ou declarado de utilidade pública, de desapropriação, ao todo ou a parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou ruína;

VII – Os imóveis urbanos com área construída de até 50m² (cinquenta metros quadrados) e terreno de até 200m² (duzentos metros quadrados), destinados a moradia própria, desde que não seja proprietário de qualquer outro bem imóvel;

VIII – Deficientes físicos ou mentais com comprovada incapacidade laborativa reconhecida pela lei previdenciária, renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos nacionais, proprietário ou possuidor de um único imóvel destinado à moradia própria e que não possua débito com a fazenda municipal;

IX – O munícipe que comprovadamente seja portador de neoplasia maligna, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, fibrose cística (mucoviscidose), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida, com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos nacionais, proprietário ou possuidor de um único imóvel destinado à moradia própria e que não possua débito com a fazenda municipal.

X – O proprietário que efetivar a construção de imóvel e/ou promover loteamento de área, terá direito a isenção de IPTU do terreno onde irá ocorrer a construção e/ou da área onde será efetivado o loteamento, pelo máximo de 12(doze) meses, a contar da solicitação, desde que:

a)           Apresente documento por escrito a prefeitura, acompanhado de comprovante de entrega junto a municipalidade da solicitação do projeto de construção e/ou loteamento.

§ 1º. Somente serão atingidos pela isenção prevista nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.

§ 2º. As isenções previstas neste artigo se estendem também as taxas correlatas do imóvel.

REDUÇÃO NO VALOR DO IPTU ATÉ DIA 21 DE DEZEMBRO:

O QUE DIZ A LEI:

I– Imóveis com Áreas de Proteção Ambiental (APP) poderão ter suas alíquotas reduzidas em70% (setenta por cento) sobre a área específica de APP, desde que esta esteja integralmente preservada e averbada na matrícula do imóvel;

II – Imóveis prediais destinados à moradia própria poderão ter suas alíquotas reduzidas em 50% (cinquenta por cento) desde que seu proprietário tenha idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, renda mensal não superior a 3 (três) salários mínimos nacionais e não seja proprietário de qualquer outro bem imóvel.

III – Imóveis prediais destinados a moradia própria poderão ter suas alíquotas reduzidas em 50%(cinquenta por cento) desde que seu proprietário tenha idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, renda mensal não superior a três salários mínimos nacionais, não seja proprietário de qualquer outro imóvel urbano e não possua débito com a Fazenda Municipal.