EDITAL Nº 007/2015/AP/LDO
TORNA PÚBLICA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATE E RECEBIMENTO DE EMENDAS E SUGESTÕES PARA INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 137/2015 QUE VERSA SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016
Carlos Rodnei Ribeiro Jacondino, Presidente da Câmara de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em especial o disposto nos Inc. IV do Art. 28 e letra “d” do Inc. III do Art. 29 da Resolução Nº 034/2008 e; Inc. II, IV e XII do Art. 24 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto nos Art. 247, 256, 261 e 262 da Resolução Nº 034/2008;
Considerando decisão a plenária, na sessão ordinária do dia cinco de novembro de dois mil e quinze:.
Art. 1º - Fica designada em conformidade com disposto no Inc. IV do Art. 245, da Resolução Nº 034/2008, a data de 11(onze) de novembro de dois mil e quinze, no horário das 11(onze) horas, no Plenário Joaquim de Deus Nunes, da Câmara Municipal de Vereadores, sito Rua General Osório, 979 – Canguçu/RS, para realização de audiência pública para debate e recebimento de propostas e emendas ao Projeto de Lei – encaminhado pela Mensagem Executiva Nº137/2015 que: Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício de 2016 e dá Outras Providências.
Art. 2º - A audiência de que trata o caput do Art. 1º, em conformidade com disposto nos Art. 255, 256 e 261 da Resolução nº 034/2008, serão presididas pelo Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Planejamento, Fiscalização e Controle ou seu substituto legal.
Art. 3º As inscrições dos interessados obedecerá, o disposto nos Art. Nº 247, 249 e 254 da Resolução Nº034/2008.
Art. 4º - Afixe-se o presente no mural oficial e publique-se no site.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores.
Canguçu/RS, 06 de novembro de 2015.
CARLOS RODNEI RIBEIRO JACONDINO
Presidente
Registre-se e Publique-se:
WENDEL DIONAT MOTA VILELA
Secretário
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