O deputado Elton Weber (PSB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 315 2015 no sentido de vedar a aplicação de recursos financeiros ou investimentos provenientes das receitas de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias pertencentes ao Estado à atividades desportivas privadas, sob a forma de patrocínio publicitário.
As restrições previstas pela matéria limitam-se às modalidade praticadas de forma profissional, caracterizadas pela remuneração, pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta a entidade de prática desportiva. Não deverão ser atingidos pela lei os projetos que contemplam uma ou mais das seguintes áreas: desporto educacional, desporto de participação, desporto de rendimento e as práticas desportivas culturais.
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