Vereador revela não investimento mínimo em educação

O Vereador Arion Braga (PP) revelou, durante reunião da Câmara Municipal de Canguçu nesta segunda-feira (31), que a Prefeitura Municipal de Canguçu - através da Secretaria de Educação e Esportes - não investiu o mínimo constitucional em educação que é de 25% do orçamento. Segundo Braga Canguçu teria gasto o percentual de 24,13%. "Isso é lastimável. A administração já foi apontada em 2013 e agora apontada pelo mesmo problema", disse o vereador.

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O fato mais preocupante é que seria o segundo ano que Canguçu não investiria o mínimo constitucional. Em 2013 o orçamento também não atingiu a meta e o Prefeito Gérson Nunes (PT) foi apontado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em 16 de julho foi divulgado que o Prefeito teria 30 dias para justificar o parecer desfavorável do relator Marco Peixoto que considerou que a prática de atos contrários às normas de administração financeira e orçamentária, o não atendimento às metas do Plano Nacional de Educação para a Educação Infantil e a aplicação de montante em percentual inferior ao limite constitucional de 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ensejam o parecer desfavorável e o não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Um dia após a divulgação o Prefeito Gerson Nunes falou, em entrevista para rádio Liberdade AM já adiantava que esperava um novo apontamento. Na época ele destacou,a além do percentual de investimento, a falta de vagas na educação infantil. Nunes credita a falta de vagas na educação infantil para este fator. As creches dos Bairros Vila Nova e Isabel já começaram novamente pra suprir este déficit. 

Já sobre os 25% na educação, Nunes lembrou naquela ocasião que a constituição manda investir este percentual e que faltou 0,22% para alcançar o índice em 2013. "Deixamos muitas notas do transporte escolar que deixamos de 2013 pagamos em 2014 e nós justificamos isso que era gasto que deveria ser contabilizado no ano de 2013, mas o tribunal não aceitou", falou. Gerson Nunes disse que se necessário irá recorrer na justiça contra o Tribunal de Contas. Porém o problema se repetiu em 2014. (clique aqui e relembre a entrevista)