Em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (14), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de governo, referentes ao exercício de 2013, do prefeito de Canguçu, Gerson Cardoso Nunes. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal considerou que a prática de atos contrários às normas de administração financeira e orçamentária, o não atendimento às metas do Plano Nacional de Educação para a Educação Infantil e a aplicação de montante em percentual inferior ao limite constitucional de 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ensejam o parecer desfavorável e o não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Informação consta no site do TCE-RS
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