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23 junho 2015

Conselho da Pessoa com Deficiência cobra cumprimento de leis

Em reunião do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, na sexta-feira (19), o presidente Rudinei Borges alertou sobre o uso indevido de cartões e adesivos para pessoas com deficiência como garantia de lugares nas vias públicas. As carteiras pessoais estão sendo confeccionadas na secretaria de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos.
Segundo a Lei Nacional que ampara o direito a acessibilidade, a Brigada Militar poderá realizar uma advertência no primeiro momento às pessoas que ocuparem as vagas especiais, se o indivíduo reincidir, receberá multa.
Outro tema abordado foi sobre as calçadas mal cuidadas, prejudicando a população de transitar. O cidadão pode denunciar a situação para os fiscais do núcleo de Urbanismo, da secretaria de Planejamento e de Obras, para que sejam realizadas vistorias. 

Foto: Augusto Pinz

O Conselho da Pessoa com Deficiência, com representantes das secretarias do município, do Conselho da Educação e da APAE, realiza reuniões toda terceira sexta-feira de cada mês, às 08h30min, no Cine Teatro 27 de Junho Professor Antônio Joaquim Bento. Nas reuniões são tratados temas para que haja avanços no oferecimento de condições de fácil circulação nas ruas, praças, escolas e serviços de saúde.


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