O executivo encaminhou a Câmara de Vereadores, através da mensagem nº03/2015, projeto instituindo o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários do Município de Canguçu – REFAZ/Canguçu.
De acordo com o projeto quem possuir dividas tributárias e não tributárias, bem como títulos judiciais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em divida ativa, excetos os débitos relativos a cemitério, poderá quitar suas dividas com redução de multa e juros moratórios e remuneratórios. As reduções serão concedidos para pagamentos a vista e a prazo, podendo chegar até 99%(noventa e nove porcento) para pagamento em parcela única, 90%(noventa por cento) em doze parcelas, 70% em vinte e quatro parcelas e cinquenta por cento em até trinta e seis parcelas, sendo que adesão ao programa poderá ser feita até o ultimo dia útil do mês de dezembro. A matéria deverá ser votada nos próximos na Câmara de Vereadores
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