Prefeito quer fundação municipal de saúde

Prefeito Municipal – Gerson Nunes, encaminhou a Câmara Municipal de Vereadores a Mensagem Executiva Nº 0113/2014, que versa sobre: Autoriza o Poder Executivo a Criar uma Fundação Pública com Personalidade Jurídica Privado que Terá o Nome de Fundação Municipal de Saúde de Canguçu – FUMUSA, que segundo o Art. 7º - “terá como finalidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, prestar prioritariamente serviços de saúde em nível de atenção primária em saúde, podendo estender-se aos serviços de média complexidade e Urgência/emergência, desenvolver atividades de ensino e pesquisa cientifica e tecnológica na área da saúde, sempre respeitando os princípios, as normas e os objetivos constitucionais e legais do SUS”. 

A Fundação Municipal de Saúde de Canguçu será uma entidade jurídica sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado, que integrará a administração indireta do Município de Canguçu, e estará sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos e de assistência social, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais, observadas as regras desta Lei.
A fundação será comandada por Diretores pagos e colaboradores (conselheiros) que atuarão gratuitamente.  Através dela serão contratados funcionários para trabalhar na área de saúde do município nos postos e na atenção básica já que a folha de pagamento da Prefeitura estaria estourada. Ela começará, caso aprovada, com R$ 100,000.00 em caixa repassado pela Secretaria de Saúde.

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