O prefeito municipal Gerson Nunes, encaminhou nesta sexta-feira, 06 de junho, para a Câmara de Vereadores, através da mensagem executiva nº 081/2014, o projeto de lei que: Autoriza a realização de convênios de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de contrato de programa com a CORSAN e dá outras providências.
O projeto de lei permite o município delegar atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Também existe a previsão da criação do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada – FMGC, que terá como objetivo garantir investimentos em esgotamento sanitário no município e saneamento básico e ambiental. O fundo será gerido por um Conselho Deliberativo formado por seis titulares e seis suplentes, sendo três indicados pela CORSAN e três pelo executivo.
Na minuta do contrato encaminhado pelo executivo à câmara o prazo contratual será de trinta anos.
Cabe aos vereadores em ultima análise, autorizar ou não, a realização do convênio que permite ao município transferir através de concessão a exploração do serviço de abastecimento e saneamento.
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