LEI PROÍBE CORTE DE ÁGUA E LUZ NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA
Os vereadores aprovaram por unanimidade, nesta quinta-feira, projeto de lei de autoria do vereador Neviton Nornberg, que: proíbe as empresas concessionárias de água e energia elétrica de interromper a prestação de serviços públicos concedidos, de natureza contínua e essencial, aos consumidores situados no município de Canguçu/RS, ainda que por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados.
A lei se aplica somente para consumidores que utilizarem os referidos serviços para fins não comerciais, ou seja, somente para consumidores residenciais.
As concessionárias de água e energia elétrica, caso a lei seja sancionada pelo prefeito, terão o prazo de noventa dias, a partir da publicação da lei para se adaptarem as exigências da lei.
O descumprimento por parte das concessionárias sujeitará as mesmas a uma multa a ser estipulada pelo município, por cada ligação cortada e será dobrada em caso de reincidência.
O vereador Neviton Nornberg, atualmente encontra-se em licença do cargo para exercício de cargo público federal de Superintendente do trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul, vinculado ao Ministério do Trabalho.
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