Projeto coíbe corte do fornecimento de água e luz em feriados

O Vereador Neviton Nornberg (Nevinho-PDT) está apresentando projeto de lei que "Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica, por empresas concessionárias que fornecem aos consumidores situados no município de Canguçu/RS", com o objetivo de evitar que sejam interrompidos serviços de fornecimento de água e energia elétrica em vésperas de feriado e finais de semana. O Vereador cita o exemplo deste feriadão de Páscoa e Tiradentes para justificar o pedido. "Quem teve o fornecimento destes serviços suspenso ficou da quinta-feira (17) até hoje (terça-feira dia 23) esperando para retornar o serviço. Só prejudica a população mais carente no atendimento", comenta, lembrando que o projeto abrange apenas residências não estendendo ao comércio.

Nas justificativas do projeto, que foi protocolado nesta terça-feira (22) e deverá ser apresentado na reunião de quinta-feira (24) indo para as comissões, o vereador Nevinho esclarecer que, a água e energia elétrica são bens da vida de suma importância ao ser humano, e seu abrupto "corte" causa inúmeros transtornos ao cidadão. A interrupção dos serviços, principalmente por inadimplência, é medida duríssima que penaliza uma família, que pode comprometer a saúde e até a vida de muitos consumidores, especialmente de pessoas idosas e crianças. O ideal seria que, se não paga a dívida o serviço continuasse sendo prestado, assegurado o direito de a concessionária cobrar a dívida judicialmente. Porém, existe a Lei Federal, nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e seu art. 6º, §3º, diz que é permitida a interrupção dos serviços em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Ocorre que, é a população de baixa renda, a mais prejudicada pelos "cortes". 

Na maioria das vezes o consumidor deixa de pagar a fatura, não porque não quer, mas por motivos imprevisíveis que fogem de sua vontade, como o desemprego, problemas de saúde, dentre outros motivos que inviabilizam o pagamento da conta. Visando amenizar o prejuízo dos consumidores do Município de Canguçu, que terão seus serviços essenciais de água e energia elétrica interrompidos, esse Projeto de Lei, busca garantir um pouco de respeito, evitando que esse "corte" seja realizado nas sextas-feiras e vésperas de feriados.