O vereador Carlos Rodnei Jacondino (PSDB), apresentou projeto de lei, que teve sua alteração modificada pelo vereador Arion Braga (PP), foi aprovado na sessão do dia dezessete de abril, que visa beneficiar proprietários de terrenos no município de Canguçu.
O projeto aprovado altera o inciso primeiro, do Art. 4º, da Lei 1.760, que: Institui o Código de Obras do Município de Canguçu, a nova redação diz: “ I – Título de propriedade, escritura pública ou particular de compra e venda, de transferência de posse ou cessão de direitos hereditários, na forma da lei, ou contrato de compra e venda, desde que as assinatura dele constantes sejam reconhecidas em cartório há mais de cinco(5) anos, ou autorização expressa dos proprietários para que o requerente proceda a construção”
O projeto também sofreu outra alteração do vereador Marcus Vinicius Pegoraro (PMDB), estabelecendo que para ocorra a construção deve haver infraestrutura de: rua, saneamento, água e luz.
Foto: Paulo Ricardo Brito/Especial
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