O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara da última terça-feira (01), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do prefeito de Jaguarão, José Cláudio Ferreira Martins. Seguindo o voto do conselheiro relator do processo, Iradir Pietroski, o TCE-RS fixou débito de R$ 165.683,90 a ser ressarcido pelo atual gestor aos cofres do município.
O valor do débito, apurado pela auditoria do TCE, é relativo a pagamentos com sobrepreço de serviços de transporte e destinação final de resíduos sólidos. O TCE-RS determinou, ainda, multa de R$ 1,3 mil ao prefeito, decorrente da inobservância das normas de administração financeira e orçamentária.
Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o voto e o relatório.
Assessoria de Comunicação Social - TCE-RS
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