A Câmara promulgou três leis de origem legislativa, dos vereadores: Rubens Vargas(Rubinho) que obriga em caso de realização de obras em vias públicas, após a conclusão das mesmas deixar a via pública nas mesmas e idênticas condições; Vinicius Pegoraro que: altera a legislação vigente permitindo a instalação de antenas de telecomunicações dentro da área do perímetro urbano; Cledemir(Fininho) que estabelece a obrigatoriedade de orientações para recebimento do DPVAT.
Confira as leis clicando abaixo:
LEI Nº 4.034 DE 22 DE ABRIL DE 2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 159, REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO E INCLUI PARÁGRAFO 1º, 2º, 3º A LEI Nº 796/82
LEI Nº 4.035 DE 22 DE ABRIL DE 2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.571, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 4.036 DE 23 DE ABRIL DE 2014
ESTABELECE A COLOCAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES POR VIAS TERRESTRES) EM ESTABLECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS E FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nenhum comentário:
Postar um comentário