O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, nesta segunda-feira (17), medida cautelar determinando que a Prefeitura de Porto Alegre suspenda os pagamentos decorrentes do termo de compromisso firmado com a empresa OAS S.A., que trata das obras do entorno da Arena do Grêmio, na capital.
De acordo com o voto do relator da inspeção especial, conselheiro Marco Peixoto, o documento de ajuste exime o empreendedor dos gastos com a execução de diversas obras do entorno do complexo que haviam sido previamente assumidas pela empresa como de sua responsabilidade, quando a mesma apresentou o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental em outubro de 2009. a decisão afirma que inexistem argumentos razoáveis para a transferência dos significativos valores para o poder público, e que a injustificada desoneração à OAS seria da ordem de, no mínimo, R$ 160.000.000,00.
Os pagamentos e qualquer outro procedimento decorrente do Termo, estão suspensos até a análise do mérito da matéria pelo Tribunal de Contas.
Assessoria de Comunicação Social - TCE-RS
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