Câmara mantém veto a lei orçamentária

Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (20) o Legislativo Canguçuense decidiu por manter o veto do Prefeito Gerson Nunes (PT) a Lei Orçamentária Anual (LOA). A aprovação foi por maioria. Os vereadores Arion Braga, Cristiano Aguiar e Fininho. O Vereador Rubinho estava ausente. O fato coloca um ponto final na batalha Executivo x Legislativo na questão orçamentária do município que teve também capítulos na justiça.

Apesar da aprovação nem tudo foi tão tranquilo. Os vereadores voltaram a condenar a falta de diálogo do Prefeito com os vereadores. O vereador Fininho, por exemplo, chegou a acusar a administração de enganar os vereadores dizendo que não poderiam incluir emendas no PPA (Plano Plurianual) para incluir na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Só que no momento de fazer esta inclusão foram informados que sem estar no PPA não poderia entrar na LDO. "Passaram melzinho na chupeta e nos enganaram. Chegamos a ir conversar com Secretários, perdemos tempo, e não fizeram o que foi combinado", falou.

O Vereador Vinícius Pegoraro (PMDB) falou que era preciso fazer uma meia culpa tanto para Prefeitura quanto Câmara. 

Depois de muita conversa o veto feito pelo Prefeito foi mantido e o orçamento poderá ser utilizado em sua integralidade. Um fato porém chamava atenção no texto do veto. O Prefeito pedia para suprimir a matéria com o veto, o que não existe. O veto não restaura a matéria aprovada na Câmara. Fica ai um conflito de interpretações. O Prefeito deverá sancionar o projeto original que valerá. Artigo 53 da Lei Orgânica Municipal.

OUTRAS VOTAÇÕES

Não foi somente o Veto a matéria acima que foi apreciado pela Câmara. Ocorrerem outras votações. Foi aprovada criação do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como, o Fundo da Assistência Social. A matéria, do Executivo, estipulava diárias e vantagens aos conselheiros. Os vereadores entenderam por apresentar uma emenda, de autoria do vereador Vinícius Pegoraro, para que somente possa ser utilizada remuneração para os conselheiros após a Prefeitura apresentar lei que conceda o mesmo benefício a todos os conselhos existentes. Os Vereadores entenderam que seria o mais justo não beneficiando apenas os representantes do conselho recém criado.

Dois pedidos de informação, de autoria de Vinícius Pegoraro, também foram aprovados. Um sobre construções de barreiras em estradas do município e outro com questionamentos sobre os estagiários da Prefeitura Municipal como método de seleção e número de estagiários atualmente. 

A Câmara também derrubou veto do Prefeito as alterações no Conselho Municipal de Trânsito e na JARI. De autoria do vereador Arion Braga (PP) a matéria previa aumento do número de representantes e foi vetado, porém teve a derrubada do veto fazendo valer as alterações.

O Programa Refaz, que dá a possibilidade de pessoas com débito na Prefeitura de se regularizarem também foi aprovado. 

Outro projeto, este do legislativo, altera a redação do cargo de Diretor de Finanças da Câmara.