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19 dezembro 2013

Jacondino critica demora na secretaria de Meio Ambiente

O Vereador Rudinei Jacondino (PSDB) concedeu entrevista ao programa "Manhã Especial" nesta quinta-feira (19). Ele falou sobre questões ligadas ao Meio Ambiente e a demora na liberação de projetos da secretaria municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Urbanismo para construção e reformas. Ele apresentou uma ação do Ministério Público do município de Porto Belo (SC) que serve como jurisprudência. Após multa por reforma em um local de proteção ambiental, como o proprietário tinha direito adquirido o réu recorreu e conseguiu reverter a ação. "Não causa mais transtorno ou impacto ambiental reformar sua casa quem já tem residência no local em algum tempo, mesmo que hoje a legislação entenda que é proibida, não existe impacto ambiental o passivo já existe", comentou, lembrando que em Canguçu as reformas são obstruídas. Na mesma manhã o empresário Jaques Oliveira citou exemplos de demora nas liberações para construções dizendo que espera respostas desde outubro de 2012.
O Vereador disse que irá apresentar projeto de lei autorizando reformas em áreas já consolidadas. Jacondino também comentou sobre seu trabalho como vereador dizendo que tem pautado suas ações em benefício da comunidade ouvindo a população. 

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