PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR SOBRE CRIMES DE TRÂNSITO QUE ENVOLVA A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Precisa-se de 1.300.000 assinaturas
Este projeto acaba com a infração administrativa (multa) para quem dirige embriagado. Tem por objetivo principal a tolerência ZERO para direção e embriaguez. Para tanto, pretende a alteração das penas para quem dirige embriagado (de 1 a 3 anos de prisão) e para quem mata no trânsito por estar dirigindo embriagado (de 5 a 8 anos de prisão). Permite que o exame clinico, feito pelo médico, possa servir de prova para comprovar a embriaguez do condutor, sem a necessidade do bafômetro ou exame de sangue.
No uso do direito assegurado pelos arts. 1°, 14, III, e 61 da Constituição Federal, subscrevo o projeto de lei que propõe as seguintes alterações na Lei nº 9.503/97: A revogação da infração administrativa prevista no artigo 165 e seguintes (A embriaguez ao volante passa a ser somente ilícito penal e não mais ilícito administrativo); A revogação dos artigos 276 e 277 dos procedimentos administrativos previstos (O procedimento administrativo foi incorporado às infrações penais); A revogação da parte final do artigo 291, caput, bem como do parágrafo primeiro e do inciso primeiro do artigo 291(Eliminação do enquadramento à lesão corporal culposa); Propõe a alteração do artigo 302, acrescentando os §§ 2º, 3º e 4º (Aumento da pena, a obrigatoriedade da submissão ao exame clínico e a formalização de obtenção de provas de embriaguez); Propõe a alteração da redação do caput do artigo 306, e acrescentando ainda os §§ 1º e 2º (Eliminação do mínimo de concentração de 6 (seis) decigramas, a obrigatoriedade da submissão ao exame clínico, o aumento da pena e a formalização de obtenção de provas de embriaguez).
Texto completo do projeto de lei em: http://www.naofoiacidente.com.br/
Basta entrar no link http://www.naofoiacidente.com.br// e inserir alguns dados básicos para identificar o signatário. A sociedade em geral agradece por este significativo gesto de cidadania. Canguçuense: mostre tua força, colabore!
Matéria proposta pelo leitor Thertuliano Garcia
4 comentários:
parabéns, pela iniciativa, tomara mesmo que funcione, quantas vidas serão poupadas se ao menos 10 bêbados motorizados irresponsáveis deixarem de dirigir com medo da cadeia!!!
A lei já é dura. Temos q tomar cuidado com a criação de leis no afã de sentimentos de perda. (não sei se é o caso)
Compactuo com o sentimento de insegurança, mas acredito q se apertar na fiscalização, com a lei q está em vigor, os efeitos serão satisfatórios. Não vamos pensar só em cadeia. Campanhas, Políticas e Educação também são benvindas!
Outra coisa; Uma lei municipal é de uma fragilidade para ser contestada e indeferida à nível estadual e federal.
A iniciativa é federal, sim, caro anônimo. Ninguém falou nada em municipal no texto do leitor
abraço
Ratificação de Comentário:
A lei já é dura. Temos q tomar cuidado com a criação de leis no afã de sentimentos de perda. (não sei se é o caso)
Compactuo com o sentimento de insegurança, mas acredito q se apertar na fiscalização, com a lei q está em vigor, os efeitos serão satisfatórios. Não vamos pensar só em cadeia. Campanhas, Políticas e Educação também são benvindas!
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