Depois de mais de sete horas (discussão da matéria começou por volta das 16h45 de terça-feira), o plenário aprovou, no começo da madrugada desta quarta-feira (29), o primeiro dos cinco projetos que compõe o Plano de Sustentabilidade Financeira do governo estadual. Por 30 votos favoráveis e 21 contrários, foram autorizadas mudanças no percentual da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais e a criação de um fundo previdenciário propostas no PLC 189/2011. A matéria foi aprovada com três emendas, todas da líder do governo, deputada Miriam Marroni (PT).
Representações de servidores públicos e de outras entidades lotaram as galerias do Plenário 20 de Setembro, manifestando-se a favor ou contra os discursos dos deputados. Por inúmeras vezes ao longo da sessão, o presidente da Assembleia, Adão Villaverde (PT), precisou pedir que os presentes respeitassem a palavra dos parlamentares.
A matéria determina que o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do RS é organizado e financiado mediante o sistema de repartição simples, para servidores que ingressaram no serviço público estadual até a entrada em vigor desta Lei Complementar, e de capitalização, para os que ingressarem no serviço público estadual a partir da entrada em vigor desta legislação. Também define que os valores pertencentes ao Fundoprev não poderão ser utilizados pelo governo do Estado para outros fins que não previdenciários, vedando ainda a aplicação dos valores em instituições financeiras que não as oficiais.
A contribuição previdenciária mensal descontada será fixada em 14% para todos os servidores. Para os que recebem até R$ 3.689,66, que é o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), haverá dedução de 21,43% sobre a base de cálculo para aplicação da alíquota. Já para quem recebe acima desse valor (até duas vezes) também haverá dedução de 21,43% aplicado sobre o valor limite estabelecido para os benefícios do RGPS.
Requerimentos de preferências
Dezoito emendas foram apresentadas ao projeto, sendo que oito ingressaram nesta tarde em plenário, três pela líder do governo e cinco pelo líder da bancada do PSDB, Jorge Pozzobom. Os dois parlamentares também foram protocolaram dois requerimentos para preferência de votação de emendas.
Como o requerimento da líder do governo foi aprovado por 30 votos a 22, foram votadas somente as emendas 11,12 e 13 e o texto do PLC. Com isso, nem o requerimento de Pozzobom, nem as demais emendas foram apreciadas. Todas as três foram aprovadas por 31 votos a 21 (emenda 11), 31 a 21 (emenda 12) e 37 a 7 (emenda 13).
Durante o encaminhamento do requerimento de preferência e das emendas, manifestaram-se os deputados Frederico Antunes (PP), Gilberto Capoani (PMDB), Jorge Pozzobom (PSDB), Paulo Odone (PPS), Adilson Troca (PSDB), Maria Helena Sartori (PMDB), Lucas Redecker (PSDB), Edson Brum (PMDB), Pedro Westphalen (PP), Zilá Breitenbach (PSDB), Marco Alba (PMDB), Pedro Pereira (PSDB), Giovani Feltes (PMDB), Márcio Biolchi (PMDB), Alexandre Postal (PMDB), Alceu Barbosa (PDT) e Mano Changes (PP).
Discussão
O deputado Frederico Antunes (PP) demonstrou preocupações relativas à constitucionalidade da proposta, já que ela não passou pela Comissão de Constituição e Justiça em virtude da tramitação em regime de urgência. Citou manifestações da OAB-RS e de outras entidades de que o projeto não é constitucional. Lembrou ainda que a Procuradoria-Geral do Estado confirmou que não foi consultada sobre a matéria e que a Procuradoria da Casa não teve tempo hábil para se manifestar antes da votação em plenário. Pediu que fosse retirado o pedido de urgência do PLC para que o tema fosse aprofundado.
O deputado Raul Pont (PT) defendeu o projeto, dizendo que ele é o que melhor garante para o conjunto dos funcionários a manutenção de um equilíbrio nas contas públicas que atualmente não existe. Explicou que os 22% que paga o Estado e os 11% que pagam o funcionários significam R$1,5 bilhão de reais e que o custo dos inativos representa um déficit de R$ 5 bilhões. Afirmou que o projeto garante a previdência pública e garante os atuais privilégios dos servidores públicos na aposentadoria. Com relação à constitucionalidade, registrou que, apesar de não haver manifestações do STF sobre a questão, o governo, a partir dos questionamentos, enviou modificações (via emendas da líder do governo) para que a alíquota a ser descontada seja igual para todos os servidores.
O deputado Edson Brum (PMDB) disse que a proposta mantém característica fundamental do governo do Estado: a falta de diálogo com a sociedade, pois foi elaborado sem ter sido discutido com os servidores públicos. Registrou ainda que a matéria não passou pelas comissões técnicas da Casa, pois tramitou em regime de urgência. Afirmou que o projeto é inconstitucional, pois reduz salários e insistiu para que fosse retirada a urgência a fim de que a proposta pudesse ser discutida.
O deputado Paulo Borges (DEM) criticou a postura dos atuais deputados da base aliada, que mudaram seus discursos de quando eram oposição. Disse que, na legislatura anterior, ele criticavam o uso de requerimentos de preferência de votação e agora o utilizam.
O deputado Gilberto Capoani (PMDB) também criticou o regime de urgência pois 30 dias são insuficientes para discutir tal assunto e que as emendas apresentadas pela líder do governo foram apresentadas aos deputados somente uma hora antes da votação. Fez uma apelo ao governo para retirar o regime de urgência da matéria.
O deputado Jorge Pozzobom (PSDB) informou que o Tribunal de Justiça do RS indeferiu mandado de segurança de deputados da oposição sobre a questão da constitucionalidade do projeto, que chegou à Casa quando ocorria a sessão, pois esse asunto deveria ser examinado pela Assembleia. Afirmou que a emenda apresentada em plenário pela líder do governo teria vício de origem, pois gera despesa, e pediu ao presidente da Casa para suspender a sessão para tomar providências quanto à decisão do TJ.
O presidente Adão Villaverde (PT) informou que o documento chegou à Casa e apresentou aos deputados o teor da manifestação do TJ. Explicou que, de acordo com questionamentos encaminhados por parlamentares da oposição, entende que o presidente não poderia interditar a tramitação interna de qualquer proposta, nem devolver a matéria ao Executivo. Esclareceu que os projetos só deixariam de ser votados se fosse retirado o regime de urgência, se houvesse acordo de líderes ou não houvesse quórum para deliberar.
O deputado Márcio Biolchi (PMDB) avaliou a matéria como paliativa, pois não irá solucionar o déficit previdenciário, "apenas fazer caixa ao longo dos três próximos anos".
O deputado Lucas Redecker (PSDB) classificou o projeto como inconstitucional e que o governo tenta mascará-la ao apresentar as emendas em plenário. Quanto ao fundo previdenciário, disse não ter segurança de que realmente os valores não serão usados para outros fins, já que outro projeto, futuramente, poderá modificar o parágrafo apresentado em uma das emendas da líder do governo. Solicitou também a retirada do regime de urgência.
O deputado Pedro Westphalen (PP) disse que nenhum deputado é contra solucionar o déficit da previdência, mas que este projeto não resolverá o problema. Afirmou estar preocupado com a rapidez com que a proposta e a relativa às RPVs seriam votadas pelo plenário.
Para o deputado Raul Carrion (PCdoB), a matéria não é privativa dos servidores públicos, mas de todos, já que se trata de dinheiro público que é repassado anualmente do Estado para sanar as contas da previdência. Informou que o déficit da previdência previsto para 2011 é de R$ 5,6 bilhões, o que corresponde à quarta parte de toda a arrecadação. E que esse problema não é culpa dos funcionários, mas é preciso enfrentá-lo. Afirmou que, mesmo com as mudanças propostas nas emendas, 80% dos funcionários públicos e 87% dos funcionários do Executivo não terão nenhuma mudança na sua contribuição previdenciária.
O deputado Pedro Pereira (PSDB) disse que o projeto, além de inconstitucional, é ilegal e imoral. Lembrou que, quando o governo pagar o piso nacional do magistério, muitos professores e servidores de escolas passarão a exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.689,66).
A deputada Zilá Breitenbach (PSDB) também se manifestou contra o projeto, criticando ainda as emendas apresentadas em plenário pela líder do governo, contradizendo, em alguns pontos, o que diz o projeto inicial do governo, especialmente na questão do fundo previdenciário. Salientou ainda que a proposta não irá sanar o déficit do setor.
Conforme a deputada Maria Helena Sartori (PMDB), o projeto continua inconstitucional, mesmo com a emenda apresentada determinando alíquota única de 14% para todos os servidores, já que na prática os funcionários irão descontar alíquotas diferenciadas, devido ao abono proposto para o cálculo a partir do teto do Regime Geral de Previdência Social. Criticou também a falta de tempo para discutir uma proposta de importância como a da previdência.
O deputado Giovani Feltes (PMDB) reiterou que o projeto é inconstitucional e alertou os deputados que ações serão apresentadas no Judiciário. Classificou o governo Tarso como neoliberal, "que tira dos servidores de todos os lados". Disse ainda que as mudanças propostas não asseguram que a previdência continuará sendo pública.
O deputado Paulo Odone (PPS) disse que, como o próprio governador Tarso Genro teria dito, o projeto não faz cócegas na questão da previdência. Também criticou o regime de urgência do pacote de projetos e pediu sua retirada pelo governo.
Segundo o deputado Daniel Bordignon (PT), o déficit da previdência é resultado da ação de todos os partidos, que nos últimos 50 anos, governaram o RS. Afirmou que os deputados da base têm consciência de que defendem os interesses do conjuntos dos trabalhadores e da sociedade. "Estamos estancando o déficit futuro e diminuindo o atual deficit", ressaltou.
O deputado Alexandre Postal (PMDB) também se manifestou contra o projeto. Para isso, leu discurso do deputado Carrion de julho de 2007 sobre projeto referente à previdência, em que o comunista criticava o regime de urgência.
O deputado Miki Breier (PSB) ressaltou que o debate sobre o problema da previdência não é novo, pois há pelo menos 12 anos o assunto já é discutido. "O debate está sendo feito há muito tempo e precisa ser encaminhado em algum momento. Portanto, são 12 anos e 30 dias e não 30 dias apenas", salientou, referindo-se ao regime de urgência.
O deputado Marco Alba (PMDB) questionou Bordignon se a culpa do déficit é dos partidos que hoje são oposição ou dos servidores. "Se é da oposição, por que onerar os servidores?", perguntou.
Agência de Notícias da AL
14 comentários:
E o PT já começou a colocar as mangas para fora. Reforma previdenciária totalmente prejudicial aos trabalhadores. O CPERS já está ameaçando paralisar atividades e suspender aulas nas escolas estaduais no dia das votações das novas imposições do governo Tarso.
E aí PT? Vocês não eram esquerdistas e a favor dos trabalhadores?
Pelo que observo as leis aprovados não são apenas do PT. O PDT-PSB-PTB-PCdoB aprovaram as mudanças. Sabem porque???Porque as mudanças são boas pra população. Ou seja vai gerar empregos, beneficios. Claro, pra quem votou a FAVOR né.A aprovação vai terminar até com os tapas e vai acabar em beijos. Parece que já ouvi essa "TAPAS E BEIJOS".
10:40 AM, piada né? Me explica então como uma reforma previdenciária que aumenta o valor do desconto pode beneficiar as classes trabalhadoras, e como a próxima reforma do aumento da contribuição do IPE pode ajudar os trabalhadores e gerar empregos.
Se essas reformas são boas por que TODAS as classes trabalhistas, incluindo o CPERS, os professores do estado, estão contra?
CONFESSO PRA VOCÊS. ESTOU PERDIDO. SEM RUMO. POR MAIS QUE EU TENTE ENTENDER. NÃO CONSIGO GENTE.A HIPOCRISIA TOMOU CONTA. MAS ONDE VAMOS PARAR. EU LIGO A TV O RÁDIO. ABRO UM JORNAL, ENTRO NOS BLOGS.É UMA VERGONHEIRA SÓ.
JÁ OUVIRAM FALAR NA LEI FICTÍCIA DO HISTORIADOR CAPISTRANO DE ABREU.
ARTIGO PRIMEIRO-Todo o Brasileiro(a) deve ter vergonha na cara.
Paragrafo Único-Revogam-se as disposições em contrário.
PÔ, 1:11PM, vais ter que repetir a matéria "INTERPRETAÇÃO" Acertasse só PIADA NÈ!!!!Mas lê melhor. Tens tudo pra desenvolver a Operação do espirito de que neascem as nossas opiniões ou juízos.
Vejam: O PSDB foi contra a aprovação da Lei. O Psdro Pereira amanheceu no Radio dando pau no PT e nos partidos da base aliada.
Só que para a eleição municipal eles querem se coligarem.
Que falta de coerencia!
Estou pagando pra ver no mesmo palanque PMDB, PSDB, PT, PDT, e outros menos votados.
O verdadeiro fisiologismo.
Garanto que para levar os votos dos trouxas eles todos são muito bons. Nem vão lembrar do PACOTARSO!!!!
Meu amigo anônimo das 3:24, qualquer coligação que seja, até mesmo o PT com o PSDB é menos vergonhoso que esta administração de Canguçu, tu deve ser um destes sangue suga da prefeitura que se esconde de trabalhar mas aparece o ano que vem com uma bandeirinha do partido que governa a 20 anos e não tem um projeto se quer para os próximos 4, se eu tiver errado me cita um, mas sómente um, isto sim é vergonhoso...
O pessoal do pt defende esse pacotasso, e a oposição, claro, é contra, com certeza os petistas tem que ser a favor, mas que onera o bolso dos gauchos eles tambem tem certeza, vamos deixar de demagogia..
Amigo do 11:48 PM. Não vejo nada de vergonhoso na atual administração. Uma administração honesta com pessoas corretas e com ética. E entendo que o povo em geral tambem não ve, senão eles não estariam lá a 20 anos, como tu mesmo disse. Outra coisa: não sou da prefeitura, não senhor! mas não sou otário de cair na conversa do esta tudo errado. Realmente não sei se existe projetos para mais quatro anos ou dez ou vinte, o importante e que o municipio esta no caminho certo, esta bem em relação a outros que conheço. De que vale um monte de projetos e depois não sair do papel, que nem fez a Yeda e agora esta fazendo o Tarço. Mas vejo que voces tem projetos para os proximos quatro anos, destruir a prefeitura como sempre fazeram quando assumem. Nem que pra isso tenham que vender a alma ao diabo.
É, o amigo 11:48 PM se esqueceu que na ultima eleição eles todos juntos perderam para o Cassio e a Mariza por 1280 votos. Tem que estar doido mesmo. Só tem uma coisa. Não vai ser cruzando cobra com uriço para sair arrame farto, que vão ganhar a proxima eleição.
Esta conversinha de programa de governo não emboba mais ninguem. Este papo de projeto para quatro anos e papo furado, o governo que ai esta, esta fazendo, com projeto ou sem projeto. As coisas estão aparecendo e acontecendo, só não ve quem não quer. Não tinha Industria agora tem! calçamento, casas populares, saude de qualidade, educação qualificada, boas estradas, obras de todo tipo e genero, e sem desviu, sem roubo. com honestidade. ´R tudo o que o povo quer!! e Zifinii!!!!
Quem tem voto no PP é o Cássio, assim como o Pedro Pereira tem no PSDB. Basta ver o fiasco que foi a Mariza nas eleições para deputado e o Nilso Pinz para prefeito.
Uma chapa pura do PSDB sem o dr. Pedro na cabeça não tem chance, assim como o PP sem o Cássio.
A população canguçuense está votando mais na pessoa que nos partidos em si.
O2:21 , não vou rir da tua cara, mas é piada, administração honesta,que palhaçada, onde tem politica não tem honestidade e a prefeitura é só politicagem, vivem de um assistencialismo puro, troca de cargos por votos... não vou citar aqui tudo o que tem de errado, Canguçu bem? É temos uma arrecadação que dá inveja a muitos municipios graças a força do colono que se mata trabalhando no fumo e bota o ICMS no cofre da prefeitura, agora dizer que é bem administrado por favor, com esta arrecadação tinhamos que estar muito melhor mas muito mesmo...e continuo perguntando, me cita um projeto da prefeitura pensando Canguçu a longo prazo, um só.
Ai 11:54 PM. Eu cito um projeto a longo prazo.
Manter a oposição fora da prefeitura pélo maior tempo possivel. Fazendo isto ja esta bom.
Quando a oposição governou não deixou saudade.
Hoje Canguçu é a terceira economia da zona sul, e isso não é pouco.
Ja sei, vai dezer que não é a administração que conquistou isso. Mas se fosse a oposição que estivesse no poder iriam dizer que era pelas medidas do governo.
Gostaria que este cara se identificasse, deve ser um baita puxa saco da oposição. Mostra a cara palhaço!
Ass: Jorge Oliveira
O 7:12 PM esta bem enganado. A Mariza enfrentou uma eleição atipica e sozinha sem o apoio de 70% PP, e ainda tirou 4900 votos. na ultiuma eleição dos grandes galos da politica de Canguçu Gilberto Mussi e Odilon Mesko, com o apoio total de seus partidos o Odilon teve 8219 votos e o Gilberto 6787 e o Odilon era deputado e tinha sido prefeito, o Gilberto tinha sido deputado e prefeito. Então a Mariza com meia duzia de gatos pingados com o Pedro em alta, e sem dinheiro não fez fiasco não. Mas é bom que eles se enganem. O tempo dira a falta que a Mariza vai fazer ao PP.
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