PASSAGENS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

O Vereador CESAR MADRID (PP), apresentou Pedido de Providências o executivo para que seja estudada a viabilidade de ser apresentada ação que restitua o direito aos Portadores de Necessidade Especial, o transporte gratuito nos ônibus intramunicipais. Segundo o vereador Madrid “atualmente existem dezenas de portadores de necessidades especiais, que necessitam do transporte intramunicipal em seus deslocamentos para tratamento de saúde e educação, em especial os alunos da APAE, tornando-se necessário ações que restabeleçam estes direitos”.

A polêmica é resultante de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, apresentada pela entidade que representa os empresários do transporte coletivo no Estado, contra o Art. 185, Incisos III, IV, V e VI da Lei Orgânica do Município, que previa gratuidade no transporte intramunicipal para deficientes físicos e mentais, servidores públicos, aposentados e pensionistas. O Tribunal de Justiça do Estado manifestou-se pela inconstitucionalidade dos Incisos, permanecendo a gratuidade ilimitada apenas para os maiores de sessenta e cinco anos. Os empresários locais em nota manifestaram que em atendimento a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, desde o dia 02 de agosto, não estão mais transportando de forma gratuita os deficientes, servidores e aposentados com menos de sessenta e cinco anos de idade.

Na reunião ordinária da ultima segunda-feira(02) o tema foi debatido pelos vereadores, os quais, manifestaram-se no sentido da necessidade de uma cobrança maior por parte do executivo municipal, para que as empresas concessionárias do transporte coletivo de Canguçu, cumpram a legislação no sentido de adaptar os ônibus visando o acesso para os portadores de necessidade especial, além de serem dado inicio ao processo licitatório de concessão das linhas municipais.

APELO

Mães fazem apelo aos vereadores. Foto: Augusto Pinz/Canguçu em Foco.

“Pegou a gente de suspresa, estamos todos sem dinheiro, não tem como vir”, disse Cleni dos Santos Cavalheiro (Cox. Cunhas), que esteve acompanhada de Andréia Alves Ferreira e Neusa Alves Cavalheiro (Rincão dos Maia), mães de alunos(as) da APAE em Canguçu.

Elas estiveram na Câmara de Vereadores pedindo que os vereadores votem à favor do projeto que virá do Executivo reestabelecendo a gratuidade das passagens para portadores de deficiência e seus acompanhantes.

"Gastamos muito com remédios, e não podemos trabalhar porque temos que acompanhar nossos filhos o tempo todo", disse Cleni. Segundo ela desde que a gratuidade nas passagens foi suspensa hoje foi o primeiro dia que conseguiram vir até a cidade.