SESSÃO SEM OS NOVOS VEREADORES É VÁLIDA?

Uma questão polêmica surgiu nos últimos dias e relaciona-se a validade das votações e sessões plenárias das Câmaras Municipais sem a participação dos novos vereadores, beneficiados pela Emenda Constitucional nº 058, promulgada pelo Congresso Nacional, no dia 24/09/2009. A dúvida relaciona-se ao quórum necessário para aprovação das matérias e número mínimo de vereadores presentes. Segundo a legislação é necessário quórum diferenciados dependendo do texto legal a ser aprovado. Algumas exigem:

Maioria simples (maioria dos presentes na hora da votação);

Maioria absoluta (metade mais um dos membros da câmara)

Outras Maioria Qualificada (dois terços dos membros da câmara).

Diante deste impasse fica o questionamento em matérias como: Plano Plurianual e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Leis Complementares( estatuto de servidores, código de obras, posturas e outros) exigem aprovação da maioria absoluta e, alteração da lei orgânica, regimento e parecer de tribunal de contas exigem maioria qualificada, nestes casos específicos seria válida as votações com a atual composição das câmaras? Polêmica que pelo jeito deve-se arrastar ainda alguns dias.