Refaz-Descontos de até 99% nas dívidas - por Augusto Pinz

Destinado a promover a regularização de débitos em dívida ativa, ajuizadas ou não, a Prefeitura Municipal de Canguçu implantou o REFAZ, programa de recuperação de créditos da fazenda pública do município. O programa instituído pela Lei 2442/2004 aplica-se aos débitos relativos ao ISSQN, IPTU, ITBI e ás taxas de Serviços Urbanos, de localização e de fiscalização de estabelecimentos e de ambulantes, de execução de obras, de serviços diversos, de abate de animais e contribuição de melhoria, até 2006.O REFAZ consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive a moratória, relacionada a débitos, iniciando com 99% de desconto para pagamentos à vista e descontos especiais também para pagamentos parcelados de acordo com as condições dos inscritos em dívida ativa e dos valores cobrados.É a primeira vez que instituímos este programa. O prazo é curto e a oportunidade para quem tem dívidas a quitar é agora, destaca o Secretário da Fazenda, Fábio Vergara.Maiores informações podem ser fornecidas junto ao Setor de Arrecadação da Prefeitura das 9 às 16 horas.