O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, na tarde desta quinta-feira (9), por maioria de votos, manter a validade da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determina a descontinuidade das escolas cívico-militares da rede estadual a partir do atual ano letivo.
O julgamento terminou em 2 votos a 1, com prevalência da divergência que proíbe tanto a criação de novas unidades quanto a continuidade das nove escolas já em funcionamento.
O relator, desembargador Wagner Wilson, votou pela manutenção parcial da decisão do TCE. Ele considerou irregular a expansão do modelo sem previsão legal e orçamentária, em linha com o entendimento da Corte de Contas, mas defendeu a permanência das nove unidades existentes, por entender que representam continuidade de um programa já em execução.
A divergência foi aberta pelo desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, que votou pela aplicação integral da decisão do TCE. Para ele, as irregularidades apontadas atingem todo o programa, incluindo as escolas já implantadas. O posicionamento foi acompanhado pela maioria do colegiado.
Com isso, o TJMG fixou o entendimento de que o modelo cívico-militar não pode ser expandido nem mantido na rede estadual nas condições atuais, devendo as nove unidades existentes ser descontinuadas já em 2026.
No final de 2025, o TCE apontou ausência de lei específica para instituir o modelo e falhas na previsão orçamentária. O órgão também questionou a utilização de recursos por meio do Projeto Somar e a adoção do programa por meio de resolução conjunta, sem respaldo em legislação formal.
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📷 Foto: SEE/MG
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