O Vereador Ubiratan
Cardoso Rodrigues, entrou projeto de Decreto Legislativo, propondo a
realização de um Plebiscito em Canguçu, para que a população se manifeste
acerca da prestação de serviços do abastecimento de água e saneamento no
Município.
Segundo Projeto a população irá escolher dentre três
opções:
A
RENOVAÇÃO DO CONTRATO COM CORSAM
A
MUNICIPALIZAÇÃO
TERCEIRIZAÇÃO.
O
Projeto também suspende os efeitos da lei municipal Nº 4.412/2016, que
autorizava o executivo a renovar o convênio com a CORSAN, no entanto até a
presente data o mesmo não foi assinado.
Segundo o Vereador UBIRATAN
RODRIGUES: “O projeto esta alicerçado na Lei Orgânica do Município que
prevê a realização de consultas populares sobre assuntos de interesse específico
do Município, de bairro ou distrito, cujas medidas deverão ser tomadas
diretamente pela Administração Municipal; esta previsão também esta contemplada
na Lei Federal Nº 9.709, que reporta-se a realização de plebiscito para que o povo delibere sobre matéria de acentuada
relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. Além
disso a recente Lei Nº 14.026/2020 que regulamenta o novo marco legal do
saneamento básico, prevê que os municípios exercerão a titularidade e em casos
de não exercerem a titularidade a concessão deverá ser mediante prévia
licitação. Mas sobretudo entendemos que a população que utiliza o serviço é
quem deve se manifestar de forma livre e democrática sobre qual a modalidade de
tipo de serviço que quer. Esperamos e temos a plena confiança no apoio dos
demais vereadores, que nada mais é do que ouvir a população.”
ESPEREMOS QUE
SEJA APROVADA PARA QUE A PALAVRA E A DECISÃO SEJA DO POVO.
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