Decreto de Instalação da CPI do Hospital

DECRETO LEGISLATIVO Nº237 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM OBJETIVO DE INVESTIGAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE TODOS RECURSOS PÚBLICOS APORTADOS AO HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUÇU NOS ULTIMOS DEZ ANOS E SUA FIDEDIGNA APLICAÇÃO

JOÃO LUIS MENDES SODRÉ, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Resolução Nº 034/2008;

Considerando a aprovação unanime do Requerimento Nº 181/17, de “Pedido de Formação de Comissão Parlamentar de Inquérito”;

Considerando o disposto no Art. 101 da Resolução Nº 034/2008;

Considerando a indicação dos lideres de Bancadas na Sessão Ordinária do dia 22/02/2017;

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

           

Art. 1º. Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito, da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, com objetivo de investigar a movimentação financeira e todos os recursos públicos aportados ao Hospital de Caridade de Canguçu nos últimos dez anos e sua fidedigna aplicação.

Art. 2º.A Comissão Parlamentar de Inquérito, de que trata o Art. 1º deste Decreto, em conformidade com disposto no Art. 101 da Resolução Nº 034/2008 e obedecida a indicação dos líderes de bancadas na Sessão Ordinária do dia vinte e dois de fevereiro de 2016, será composta pelos seguintes vereadores:

I – Augusto Cesar da Silva – Bancada do PSB;

III – Carlos Rodnei Ribeiro Jacondino – Bancada do PSDB;

III – Erroldisnei Borges de Borges – Bancada do PT;

IV – Leandro GaugerEhlert – Bancada do PRB e Mesa Diretora;

V – Luciano Zanetti Bertinetti – Bancada do PMDB;

VI – Marcelo RomigMaron – Bancada do PTB;

VII – NevitonNornberg – Bancada do PDT;

VIII- Rubens Angelin de Vargas – Bancada do PP.

Parágrafo Único: Os membros da Comissão na primeira reunião oficial, após a publicação deste decreto, elegerão seu presidente e relator, comunicando o resultado a presidência do Legislativo.

Art. 3º. A Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída por este Decreto Legislativo estará revestida de todas as prerrogativas previstas na legislação especifica, em especial o disposto no Art. 32 da Lei Orgânica do Município, Arts. 100,101, 102, 103, 104 e seus Parágrafos da Resolução Nº 034/2008 – Dispõe Sobre o regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu/RS, Lei Federal Nº 1.579 de 18 de março de 1952 e Lei federal Nº 13.367 de5 de dezembro de 2016, bem como as demais legislações pertinentes.

Art. 4º. O prazo máximo para apuração e apresentação dos resultados originários desta Comissão Parlamentar de Inquérito, serão de 180(cento e oitenta) dias, podendo serem prorrogados por igual período, desde que, aprovados por maioria absoluta, conforme Art. 32 da Lei Orgânica do Município.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Gabinete da Presidência da Câmara Municipal

                                   Canguçu/RS, 23 de fevereiro de 2017.

                                               JOÃO LUIS MENDES SODRÉ

                                                           Presidente

Registre-se e Publique-se:

LUCIANO ZANETTI BERTINETTI

            1º Secretário