A quinta Sessão da Conferência das Partes (COP5) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco começou, segunda-feira, 12, em Seul, Coreia do Sul, com a aprovação, sem ressalvas, do texto do Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco. A decisão que reforça o compromisso dos 176 Estados Partes da Convenção-Quadro de eliminar todas as atividades ilegais ligadas ao produto – tais como contrabando, fabricação ilícita e falsificação – é um componente essencial para o controle do tabaco no mundo.
Todas as delegações presentes no evento, que acontece em Seul até o dia 17 de novembro, comemoraram o resultado. A partir de agora, o protocolo ficará aberto para assinatura dos Estados Partes da Convenção, na sede da Organização Mundial da Saúde (OMS), em Genebra, nos dias 10 e 11 de janeiro de 2013. Os países que assinarem o protocolo deverão ratificar seu texto nos poderes legislativos nacionais. Esse documento entrará em vigor em 90 dias após o depósito do 40° instrumento de ratificação na ONU. Representantes dos ministérios das Relações Exteriores, Fazenda, Justiça e Saúde (este último, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária) participaram do grupo internacional que elaborou o texto do protocolo.
No mesmo dia, a Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) solicitou à Conferência das Partes a concessão do status de observador em suas sessões. Como alguns países trouxeram à plenária fatos recentes sobre a relação entre essa organização e a indústria do tabaco, a Presidência da COP decidiu postergar a decisão para analisar a questão. A concessão de status de observador da COP para organizações deve considerar atenção ao artigo 5.3 da Convenção Quadro, que visa proteger as políticas de saúde da interferência da indústria do tabaco.
O fortalecimento das ações de combate ao mercado ilegal de cigarros tem sido uma das linhas de atuação do governo brasileiro, que foi potencializada com a implementação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), e também com a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal eletrônica. Atualmente, o Brasil tem controle integral de todas as linhas de produção de cigarros em seu território, o que possibilita acompanhar os níveis de produção, bem como o correto destino destes produtos, evitando diversas práticas ilícitas cometidas pelos fabricantes nacionais.
No primeiro dia da COP5 foi apresentado ainda um resumo dos relatórios sobre o progresso da implementação da Convenção-Quadro no mundo. O Brasil foi mencionado como um país que obteve destaque na implementação da Convenção, quando adotou, no final de 2011, o banimento do uso de aditivos em cigarros comercializados no País.
Fonte: Inca
Nenhum comentário:
Postar um comentário