IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A farra mostrada pelos meios de comunicação de vereadores em cursos fantasmas, com diárias pagas pelo erário público, despertou na população uma revolta, e ao mesmo tempo uma reflexão, porque alguns dos vereadores envolvidos já haviam sido flagrados no passado fazendo a mesma coisa e, inacreditavelmente foram reeleitos pela população.

Todo cidadão deveria pelo menos uma vez ler e exigir o pleno cumprimento da Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992 – “Dispõe Sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá Outras Providências” – esta lei versa sobre os crimes e punições impostas pela prática de improbidade administrativa.

Dentre os atos contra os princípios da administração pública, no Artigo 11, estão inclusos qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade ás instituições, tais como: praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. Neste período eleitoral existem algumas vedações impostas pela legislação eleitoral no que se refere a transferência de recursos, retirada de direitos ou remoção de servidores. Dentre outras penalizações previstas na lei o Inciso III do Art. 12 da Lei, prevê ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Existem outros tópicos bem interessantes nesta lei, sobre os crimes e as penalizações por improbidade impostos a agente público, servidor ou não. Além da lei prever no seu Artigo 22, que para apurar qualquer ilícito previsto na lei nº 8.429, o Ministério Público, de oficio, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.