A Prefeitura Municipal de Canguçu encaminhou uma mensagem, de número 059/2010, para a Câmara Municipal de Vereadores, criando o “Programa de Educação Fiscal no Município de Canguçu - RS e dá outras providências”, com objetivo de enquadrar o município no programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF).
O Programa visa promover e institucionalizar a Educação Fiscal com o efetivo exercício da cidadania, visando o constante aprimoramento da relação participativa e consciente entre o Estado e o cidadão, além da defesa permanente das garantias constitucionais. Os alunos passariam a acompanhar e compreender a função do tributo e sua destinação.
O projeto também cria a Comissão Municipal Permanente de Educação Fiscal – CMPEF – para coordenar e implementar o PNEF. Ela seria formada por representantes das secretarias de Educação e Esportes, Fazenda, Assistência Social, Conselho de Educação e Assessoria de Imprensa da Prefeitura.
A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deverá providenciar que as Escolas da Rede Municipal programem nos seus planos de estudos as temáticas vinculadas a Educação Fiscal com o acompanhamento da Comissão Municipal Permanente de Educação Fiscal – CMPEF – sendo imperativa esta implementação nos anos finais do Ensino Fundamental.
O Projeto baixou para as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Educação da Câmara de Vereadores e deve ser votado em até 30 dias.
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