Quais efeitos da emancipação para adolescentes ?

 

✅ Quais efeitos da emancipação?

CAPACIDADE CIVIL:

O emancipado pode praticar atos da vida civil sem assistência dos pais, como assinar contratos, abrir empresa ou administrar bens.

AUTONOMIA PATRIMONIAL:

O emancipado pode gerir seu patrimônio e responder por obrigações financeiras.

PERMISSÃO PARA O CASAMENTO:

A emancipação pode ocorrer pelo matrimônio, conferindo capacidade para atos relacionados à vida conjugal, isso a partir dos 16 anos.

🚫 O que a emancipação não altera:

RESPONSABILIDADE PENAL:

O emancipado continua sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente até os 18 anos, não respondendo como adulto em matéria criminal.

RESPONSABILIDADE DOS PAIS:

Os pais continuam responsáveis, inclusive por garantir a matrícula e a frequência escolar. Mesmo que o adolescente seja emancipado pelo casamento, o cônjuge não assume essa responsabilidade: os pais permanecem legalmente obrigados a assegurar esses direitos