A Federação das APAEs do Estado do Rio Grande do Sul manifesta, por meio desta, sua profunda preocupação e convoca toda a comunidade Apaeana RS, incluindo entidades, profissionais e famílias engajadas na educação especial, a expressar seu veemente protesto contra o Decreto nº 12.686/2025, divulgado pelo Ministério da Educação, em 21 de outubro de 2025, que estabelece a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
As escolas especializadas da Rede Apae RS reconhecem e defendem diariamente a importância da inclusão educacional, promovendo respeito e aplicando práticas adequadas aos seus alunos, além de oferecer suporte contínuo às suas famílias. Todavia, o referido decreto apresenta sérias falhas tanto em sua estrutura quanto em seus conceitos, ameaçando décadas de dedicação das escolas especializadas das Apaes — instituições comprometidas com o direito à educação de qualidade para estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA). Nossa crítica se dá em principalmente identificar o DESMANTELAMENTO DE REDES ESPECIALIZADAS CONSOLIDADAS como as escolas das Apaes neste Estado e no restante do Brasil.
O decreto prioriza de forma absoluta a matrícula em classes comuns, relegando o atendimento em instituições como as Apaes. Ignorando o trabalho histórico de APAEs, Pestalozzis, e demais instituições análogas especializadas e centros de referência que, há décadas, garantem acolhimento, ensino e dignidade a milhares de pessoas com deficiência em todo o país. Desconsidera a diversidade de necessidades educacionais, tratando de forma homogênea casos que exigem abordagens diferenciadas e altamente especializadas. Além de ameaçar a continuidade de serviços educacionais que funcionam de forma eficaz, substituindo-os por um modelo genérico que não está preparado para atender todas as especificidades.
O decreto apresenta uma política idealizada que não corresponde à realidade da maioria das escolas brasileiras, ao analisar o documento profundamente, se percebe que a utopia da escolarização inclusiva está muito além, a se julgar pelas escolas com ausência de acessibilidade arquitetônica adequada em grande parte do território nacional, professores sem formação específica adequada para lidar com as múltiplas demandas da educação especial, ausência de materiais didáticos adaptados, tecnologias assistivas e recursos pedagógicos essenciais. Isso sem contar sobre o FINANCIAMENTO INCERTO E INSUFICIENTE que o decreto apresenta!
O decreto não respeita adequadamente o direito das famílias de escolher o modelo educacional mais apropriado para suas crianças e jovens, cada estudante possui necessidades únicas que podem demandar ambientes mais estruturados e especializados. Lembramos que, a inclusão forçada, sem considerar as particularidades de cada caso, pode resultar em sofrimento, frustração e prejuízos ao desenvolvimento educacional e socioemocional. A inclusão não pode ser decretada sem que existam condições materiais e humanas para sua efetivação.
O decreto estabelece que professores do AEE devem ter "preferencialmente" formação específica em educação especial inclusiva com carga horária de apenas 80 horas, em palavras claras Não há garantia de formação continuada robusta e permanente para os profissionais da rede regular que receberão esses estudantes. A implementação precipitada, sem preparação adequada, pode resultar em exclusão velada: o estudante está matriculado, mas não aprende, não participa e não é verdadeiramente acolhido.
A inclusão é um direito fundamental e um valor inegociável. No entanto, a inclusão verdadeira não é apenas colocar todos no mesmo espaço físico, mas garantir que cada pessoa tenha acesso a uma educação de qualidade, com os suportes necessários para seu pleno desenvolvimento. Não podemos aceitar que, em nome de um ideal de inclusão, sejam destruídas estruturas que funcionam e atendem com dignidade milhares de famílias brasileiras, como as escolas especializadas das Apaes.
Não podemos permitir que a inclusão se torne uma palavra vazia, desacompanhada de investimento real, formação adequada e respeito à diversidade de necessidades. Não podemos concordar com políticas que, sob o discurso progressista, causam retrocesso prático no atendimento a quem mais precisa.
Conclamamos o Governo Estadual, Governo Federal, o Ministério da Educação e o Congresso Nacional a ouvir a comunidade da educação especial e construir uma política verdadeiramente inclusiva, que respeite trajetórias diversas e garanta qualidade para todos.
INCLUSÃO SIM, MAS COM RESPONSABILIDADE, ESTRUTURA E RESPEITO ÀS DIFERENÇAS.
Atenciosamente,
Joseane Cancino
Coord. de Educação e Ações Pedagógicas
Marco Antonio Moresco
Presidente da Feapaes-RS
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