A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que defende e representa a União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu parecer anteontem que considera a lei antifumo paulista inconstitucional. O documento, assinado por José Antonio Dias Toffoli, enfatiza que a competência de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de Estados ou municípios. O caso ainda não tem data para ser julgado. Ainda que o parecer seja específico sobre a lei paulista, abre precedente para outros questionamentos. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, aprovou norma semelhante à de São Paulo. Minas Gerais e as cidades de Manaus e Belém também querem abolir o cigarro de locais fechados e coletivos.
O mesmo estaria valendo para a Mensagem Executiva nº 045/09 que Dispõe Sobre a Proibição do Consumo de Produtos Fumígenos, nos Ambientes de Uso Coletivo, Públicos ou Privados de autoria do vereador Gerson Nunes (PT). A mensagem entrou na pauta na reunião desta quinta-feira (20) e baixou para as comissões e agora aguarda parecer.
O jurista especializado em Direito Constitucional Luiz Tarcísio Ferreira Teixeira destaca a relevância. "Não significa que o parecer será seguido, mas é o primeiro questionamento sério a respeito da constitucionalidade da lei antifumo", afirmou.
Por meio de nota, o governo do Estado defendeu a legalidade da lei. Afirmou que o Brasil é signatário da Convenção da Organização Mundial de Saúde (OMS), que "é mais recente e restritiva do que a lei federal".
O mesmo estaria valendo para a Mensagem Executiva nº 045/09 que Dispõe Sobre a Proibição do Consumo de Produtos Fumígenos, nos Ambientes de Uso Coletivo, Públicos ou Privados de autoria do vereador Gerson Nunes (PT). A mensagem entrou na pauta na reunião desta quinta-feira (20) e baixou para as comissões e agora aguarda parecer.
O jurista especializado em Direito Constitucional Luiz Tarcísio Ferreira Teixeira destaca a relevância. "Não significa que o parecer será seguido, mas é o primeiro questionamento sério a respeito da constitucionalidade da lei antifumo", afirmou.
Por meio de nota, o governo do Estado defendeu a legalidade da lei. Afirmou que o Brasil é signatário da Convenção da Organização Mundial de Saúde (OMS), que "é mais recente e restritiva do que a lei federal".
Confira neste LINK o projeto do Vereador Gérson.
8 comentários:
entao pelo que eu entendi nos que nao fumamos teremos que continuar aguentando esse cheiro orivel de cigarro e contando com o bom senso dos fumantes
quem escreve orivel sem "H" e com um "R" , tem sim que aguentar a fumaça dos outros para deixar de ser burro...heheh.
O Vereador Gerson estará no Programa JORNAL DA TARDE nesta sexta-feira (21), as 17h30min na radio cultura AM falando sobre o projeto
Fumar e ofender são defeitos gravíssimos. Ah, cheirar mal, também.
Ainda bem que os fumantes vivem pouco. Já pensou aguentar pessoas como o anônimo 12:56. Não deve ser fácil.
mas quem fuma tem bom senso?
arraso anonimo das 6:23. isso mesmo mete pau
se quem fuma quer se matar , mas que não tente matar os outros
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