O Jornal Diário Popular, de Pelotas, traz informações referente a ações do executivo julgadas improcedentes nos últimos dias. Um leitor que se define "anônimo" enviou o seguinte email para o Blog:
"Diário Popular publica hoje, notícia vergonhosa para Canguçu. Vejam na seção Zona Sul que o TJE entrou com uma ADIN contra Lei sobre meio ambiente que foi criada aqui.
Agora eu me pergunto: o que será que passa na cabeça de um secretário de meio ambiente e seus técnicos, ao proporem uma lei que bate de frente com uma lei federal? Desconhecimento? Incompetência? Prepotência? Os três juntos? Esses nossos empregados públicos estão fazendo Canguçu ser motivo de deboche no meio técnico e jurídico de todo o Estado. Que vergonha!
Ass.: Anônimo"
Agora eu me pergunto: o que será que passa na cabeça de um secretário de meio ambiente e seus técnicos, ao proporem uma lei que bate de frente com uma lei federal? Desconhecimento? Incompetência? Prepotência? Os três juntos? Esses nossos empregados públicos estão fazendo Canguçu ser motivo de deboche no meio técnico e jurídico de todo o Estado. Que vergonha!
Ass.: Anônimo"
A MATÉRIA
Zona Sul: Lei de Canguçu que permitia supressão de vegetação em APPs é inconstitucional
Por unanimidade, o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional a Lei municipal de Canguçu, que permitia ao Poder Público local intervir na vegetação existente em Área de Preservação Permanente (APP), inclusive podendo suprimi-la, para a implantação de obras e ações que visem solucionar problemas de saneamento básico de ordem coletiva, como também, de habitação popular.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. O relator da ação, Desembargador, Luiz Felipe Silveira Difini, argumentou que a cidade legislou sobre a promoção, proteção e defesa do meio ambiente, matéria de competência legislativa da União, dos Estados e do Distrito Federal. Difini salientou que, segundo o seu entendimento, é indispensável delimitar a competência legislativa dos municípios, em matéria ambiental, estabelecida pelo constituinte originário de 1998.
Por unanimidade, o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional a Lei municipal de Canguçu, que permitia ao Poder Público local intervir na vegetação existente em Área de Preservação Permanente (APP), inclusive podendo suprimi-la, para a implantação de obras e ações que visem solucionar problemas de saneamento básico de ordem coletiva, como também, de habitação popular.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. O relator da ação, Desembargador, Luiz Felipe Silveira Difini, argumentou que a cidade legislou sobre a promoção, proteção e defesa do meio ambiente, matéria de competência legislativa da União, dos Estados e do Distrito Federal. Difini salientou que, segundo o seu entendimento, é indispensável delimitar a competência legislativa dos municípios, em matéria ambiental, estabelecida pelo constituinte originário de 1998.
De acordo com o magistrado, a Constituição Federal em relação ao meio ambiente, de competência legislativa dos municípios é suplementar. "À cidade compete legislar sobre questões específicas onde a legislação federal ou estadual se mostre insuficiente ou inexistente", acrescentou. O Desembargador disse que a referida Lei foi mais concessiva que a legislação federal, a qual prevê que a área de preservação permanente corresponde a uma faixa mínima de 30 a 50 metros.
De acordo com a procuradora geral de Canguçu, Fernanda Diaz Flores, o município vai acatar a decisão do judiciário. O julgamento foi realizado na última segunda-feira.
De acordo com a procuradora geral de Canguçu, Fernanda Diaz Flores, o município vai acatar a decisão do judiciário. O julgamento foi realizado na última segunda-feira.
reportagem: Lisandra Reis.
QUE DIZ O PREFEITO
Cássio Mota (PP) falou pela manhã que o que houve foi uma tentativa de flexibilizar a lei Federal que inviabilizou alguns loteamentos na cidade.
“ Com a justiça não se discute se cumpre(...) nós vamos ter que aplicar a legislação federal, que é duríssima, e Canguçu é atípico. Quando não tem rocha tem água aflorada, ou um banhado. E Isso dificulta os loteamentos em Canguçu. É uma notícia que não é boa para quem quer vender os seus terrenos na cidade, não é boa para o poder público que queria flexibilizar, mas esbarrou na inconstitucionalidade nós vamos respeitar”.
Cássio revelou que irá cobrar dos deputados Federais que a legislação seja estudada em cada situação, cidade por cidade, já que cada local tem uma área diferente. Ele lembrou que se há competência para administrar saúde, educação, e outros serviços, também seria importante permitir que os municípios façam uma legislação adequada e também possam ser soberanos com uma legislação própria.
“ Com a justiça não se discute se cumpre(...) nós vamos ter que aplicar a legislação federal, que é duríssima, e Canguçu é atípico. Quando não tem rocha tem água aflorada, ou um banhado. E Isso dificulta os loteamentos em Canguçu. É uma notícia que não é boa para quem quer vender os seus terrenos na cidade, não é boa para o poder público que queria flexibilizar, mas esbarrou na inconstitucionalidade nós vamos respeitar”.
Cássio revelou que irá cobrar dos deputados Federais que a legislação seja estudada em cada situação, cidade por cidade, já que cada local tem uma área diferente. Ele lembrou que se há competência para administrar saúde, educação, e outros serviços, também seria importante permitir que os municípios façam uma legislação adequada e também possam ser soberanos com uma legislação própria.
"Eu prefiro errar fazendo que ficar esperando" disse em seu encerramento.
17 comentários:
"eu prefiro errar fazendo que errar esperando"
É burro, quis trocar os pés pela mãos e tem orgulho disso...
Isso eh que dah de colocar pessoas incompetentes na Secretaria de Meio Ambiente do Município. Tah na hora de mudar a gestão e colocar profissionais altamente capacitados nesta Secretaria. Pois p/ um município riquíssimo em fauna e flora querer "destruir" esta biodiversidade eh uma completa falta de postura e ética aos direitos ambientais!
ôpa, mas quem aprovou foi a câmara de Vereadores, que tem a função de verificar a legalidade das leis. Apesar que. . . será que tem alguém que entende de lei dentro da Câmara??? alguns nem sabem ler direito, quanto mais saber de leis. Outra matéria q logo vai cair é aquela dos feriados. Absoluta ilegalidade.
interessante tenho observado que sempre são criticados sevretatio que tentam fazer alguma coisa pelo municipio a serem criticados tem secretaria que acho que nem secreatrio tem, agricultura, turismo, cultura cade o serviço desses secretarios???????existe??????, mas provalvelmente o 2º anonimo é uma pessoa que de fazer um trabalho ambiental maravilhoso para estar chamando as pessoas de incompetente competencia não se esconde atras do anonimato....... ambietalista competente e consciente. rsrsrsrsr
ana
*Com justiça não se discute, se cumpre...*
hahahahahahahahahahhahahahahaha
a piada do dia, sei de decisões judiciais que não são acolhidas muito bem pelo prefeito. E que pior ainda, não são executadas.
Cambada de retardado..., o que vcs entendem do assunto? Que tipo de crítica é esta? Não se deram conta que a proposta da Lei era beneficiar a nossa comunidade? Sabem quantos loteamentos na cidade estão parados, por que a Lei Federal é inflexível e não atende às condições específicas de cada município?
Ô cambada de retardado, que não lêem e não buscam informação, vão achar o que fazer, vão botar um serviço neste lombo e parar de escrever bobagem.
Por causa de pessoas como vcs, que estes blogs deixam de ser interessante, disseminando fofoca, opiniões idiotas, além de total desconhecimento dos assuntos em pauta.
Uma vergonha!!! É ainda saber, que tem gente como vcs que utilizam uma ferramenta importante como esta, para atingir objetivos mesquinhos e particulares, não pensam na coletividade.
O que? agora a culpa é de quem?
dos blogs?
eles que criaram uma lei inconstitucional?
fofocas?
pelo amor de Deus...so estão repassando e divulgando uma informação
viva os blogs
nada mais se faz escondido em CAngçu
O nosso Municipio é rico em flora e fauna e peessoas sem copetência querem destruir.
Sera que o prefeito não sabe que tenque respeitas as leis Federais??
Ou melhor como vai saber se nao tem o 2º Grau completo e os secretários muito menos como é caso do secreatário de Administração que não tem nem o 1ºGrau.
Justamente por sabermos a situação é que somos contra a lei da prefeitura, o mal informado aqui não somos nós e sim o Tomas...
Se é área de preservação ambiental tem mais é que ser preservada mesmo, a prefeitura que disponibilize um lugar adequado e construa loteamentos nestes locais.
Se não gosta do blog, não é obrigado a ler e muito menos responder, mas acho que pelo jeito tu gosta, pois se deu ao trabalho de entrar na página e responder ao tópico.rsrsrsrsrs
Gente, por favor!!! Quem faz loteamento não é só a prefeitura, mas sim, em grande parte, são os particulares. Aí, os projetos entram para aprovação na secretaria e o que acontece? não pode ser aprovado justamente graças a legislação ambiental. E aí quem é o culpado q nao aprova os projetos??? A Prefeitura que nao faz nada (tenham paciência)!! E ao anônimo aí de cima, s formos por em prática o q a legislação manda, teremos q transferir a sede do município para outro local, pois s tu nao sabe, Canguçu está situada entre duas correntes de água (sangas), além de ser um morro. Duas APPs, onde nao pode construir. Então, s tu quer colocar em prática a lei,pode começar te mudando e desmanchando a tua casa. Ela tá em lugar irregular.
Srta. Ana, não entendo o porque da sua irritação ao chamar estas pessoas de incopetentes, a não ser que algum seja parente seu!
E se eu quiser entrar como anonimo o problema eh meu, e fazer algum projeto maravilhoso não eh necessario, e sim fazer algo que vise o bem estar da população em relação ao meio ambiente, pois a Lei eh bem clara perante isso!
Ambientalista não se faz pelo Nome e sim pela Ação!!
Acho que a pessoa que quer que eu exploda minha casa deve tá brabinho pois é um dos interessados em construir em local de preservação...rsrs
Ou deve ser algum dos puxas sacos do prefeito, mais provável que seja um deles.
Bem que eu gostaria de ir embora daqui, quem sabe um dia Deus não me dá este presente.
Tche, tu faz tua argumentação baseada em chamar os outros de puxa saco e não ve a realidade. Ninguem é idiota em querer permitir que se construa no meio do mato, apenas que as normas sejam mais flexíveis, e isso é para o crescimento do município. Pergunta para alguma pessoa que quer contruir, e tem seu projeto para aprovação, como são as regras para o licenciamento ambiental. Mas p ti isso não importa, né? Tu pelo visto é daqueles alienados que a única coisa que sabem é reclamar do governo e dos governantes que tem. Tu tem que te manifestar com o objetivo de melhorar as coisas, e não só criticar segamente. Ah e outra coisa, a BR é logo alí, estica teu dedinho e pede carona, que te garanto que tu consegue ir embora.
Ué. E os vereadores da Situação dizem que o plenário é soberano.
Não é bem assim meus amigos.
Pois é... não é só a prefeitura que tenta praticar a ilegalidade. A culpa desse caos que vive o urbanismo de Canguçu é responsabilidade dos profissionais ligados ao setor imobiliário que atuam no município: corretores que vendem terrenos irregulares e depois colocam a culpa na prefeitura, arquitetos e engenheiros que desconhecem a lesgilação e projetam qualquer porcaria e depois colocam a culpa na prefeitura, técnicos da prefeitura que aprovam qualquer barbaridade por terem medo de represálias por parte dos seus chefes, fiscalização do CREA que é uma vergonha... e por aí vai... A legislação não é dura, ela é criteriosa. O que falta é inteligência para trabalhar.
LAMENTAVEL!!!enquanto os interesses políticos(QI´s) continuarem se sobrepondo as leis e ao bom censo e comprometimento dos funcionários da área ambiental, com certeza, o objetivo maior do licenciamento irá por água abaixo!!
Anônimo disse...
O nosso Municipio é rico em flora e fauna e peessoas sem copetência querem destruir.
Sera que o prefeito não sabe que tenque respeitas as leis Federais??
Ou melhor como vai saber se nao tem o 2º Grau completo e os secretários muito menos como é caso do secreatário de Administração que não tem nem o 1ºGrau.
9:22 AM
com certeza, tu escrevendo TENQUE deve ter uma ótima formação uhuuu!
ê gentinha sem cultura, em vez de ficarem escrevendo asneiras em um local blog interessante, com matérias interessantes, leia, leia todo blog, leia revistas, jornais, livros, abram a mente, e depois venham escrever, criticar... criticas interessantes, são boas de ser lidas... críticas vazias, viram piada!
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