O vereador Ailton Rodrigues de Melo, o Aparício (PMDB), entrou com um pedido de providências ao Prefeito Municipal, pedindo a criação do Fundo De Segurança Pública (FUNSEP). O Fundo teria a finalidade de angariar verbas para aquisição de materiais permanentes e de reposição necessária à segurança pública. A intenção é dotar a segurança pública de Canguçu de melhores condições de trabalho, possibilitando desta forma o desenvolvimento de ações preventivas por parte do Conselho de Segurança – instituído pela Lei nº. 1857/98 e não efetivado – através do fundo em apreciação proporcionando à comunidade um policiamento mais eficaz e mais preparado.
O FUNSEP será constituído de recursos financeiros provenientes de auxílios, subvenções ou doações oriundas de Órgãos Municipais, Estaduais, Federais ou privados, assim como dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados pelo Legislativo, A Brigada Militar e a Polícia Civil sediados no município de Canguçu/RS. Serão destinados 5% da arrecadação do Imposto Predial Urbano (IPTU) não podendo ser acarretado aumento ao contribuinte, bem como 3% da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e 5% do Imposto de Veículos Automotores (IPVA).
A Aplicação dos recursos do FUNSEP será realizada exclusivamente, em benefício da Brigada Militar, um futuro Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil sediados em Canguçu, não podendo ser retiradas do Município a título de transferências ou doações. A Administração do fundo ficara por conta do Conselho de Segurança Pública.
O Projeto está protocolado na Câmara de Vereadores sob o número 509/2008 e foi apresentado na última Sessão da casa do povo, no dia 25 de Setembro.
O FUNSEP será constituído de recursos financeiros provenientes de auxílios, subvenções ou doações oriundas de Órgãos Municipais, Estaduais, Federais ou privados, assim como dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados pelo Legislativo, A Brigada Militar e a Polícia Civil sediados no município de Canguçu/RS. Serão destinados 5% da arrecadação do Imposto Predial Urbano (IPTU) não podendo ser acarretado aumento ao contribuinte, bem como 3% da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e 5% do Imposto de Veículos Automotores (IPVA).
A Aplicação dos recursos do FUNSEP será realizada exclusivamente, em benefício da Brigada Militar, um futuro Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil sediados em Canguçu, não podendo ser retiradas do Município a título de transferências ou doações. A Administração do fundo ficara por conta do Conselho de Segurança Pública.
O Projeto está protocolado na Câmara de Vereadores sob o número 509/2008 e foi apresentado na última Sessão da casa do povo, no dia 25 de Setembro.
