O Ministério Público de Canguçu, através da promotora Camile de Matos, encaminhou um pedido de informações a Câmara Municipal de Vereadores, pedindo os nomes de todos os nomeados em Cargos de Confiança (CC), bem como, a documentação dos mesmos. A intenção é cobrar do legislativo a exoneração de parentes dos legisladores, conforme a nova ordem do Superior Tribunal Federal com a proibição da nomeação de parentes para CCs. A Câmara terá 15 dias a contar do dia 08 de Setembro, para enviar resposta ao pedido.
Ainda não há informação se o mesmo pedido foi feito ao executivo.
STF PROIBE NEPOTISMO
De acordo com a súmula vinculante editada pelo STF, será considerado nepotismo a contratação de maridos, esposas, pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, sobrinhos, tios, sogros, sogras, cunhados, genros e noras. A contratação de primos, no entanto, é permitida – pois os primos são considerados parentes de 4º grau. Pelo texto da súmula, está vetado a contratação de familiares em até 3º grau.
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