Um automóvel Gol colidiu com a portaria de um hotel no Centro da Cidade de Canguçu-RS, na Rua Cel. Genes Bento, na tarde deste sábado 13).
Ninguem ficou ferido, apenas danos materiais.
NOVANET
Vida Plena
Gordices da KÁ
13 dezembro 2025
Ponte entre Ibra e Coxilha dos Amaral levada pela chuva
🚫 Atenção 🚫
Ponte que liga estrada do Ibra com Coxilha dos Amaral caiu, em parte, com a chuva desta semana.
Imagens deste sábado (13) mostram a situação atual.
TRÂNSITO LIBERADO NA ESTRADA DO DESVIO DO PEDÁGIO
📢 ATENÇÃO – TRÂNSITO LIBERADO NA ESTRADA DO DESVIO DO PEDÁGIO
A Secretaria de Transportes, Estratégias Rurais e Logística, finalizou na manhã de hoje (13), os reparos na ponte da Estrada do Desvio do Pedágio e o trânsito já está liberado.
Colisão traseira na BR-116 em Arroio Grande
Colisão traseira entre um veículo de passeio e um caminhão no km 588 da BR-116, em Arroio Grande-RS, pouco depois do meio-dia, deste sábado (13).
Condutor do veículo de passeio teve escoriações e foi removido para o Hospital de Arroio Grande.
As três demais vitimas do carro ficaram ilesas, assim como o condutor do caminhão.
Fluxo sem interrupção
Oficina sem licenciamento é autuada pela BM em Cerrito-RS
A Brigada Militar, por meio da 3ªCIPAM, flagra crime ambiental em oficina mecânica no município de Cerrito Nesta quinta-feira (11/12), durante patrulhamento ostensivo, a guarnição da 3ª Companhia Independente de Polícia Ambiental de Pelotas realizou fiscalização ambiental em uma oficina mecânica de veículos no município de Cerrito. Durante a ação, foi verificado o pleno funcionamento do estabelecimento com dois veículos em manutenção.
O responsável apresentou apenas o registro empresarial, e relatou não possuir a Licença Ambiental de Operação. Documento obrigatório para atividades classificadas como potencialmente poluidoras, conforme prevê a legislação ambiental vigente.
Diante das irregularidades, foi lavrado Termo Circunstanciado para apuração do crime ambiental para apuração posterior.
Comando Ambiental O Braço Verde da Brigada Militar.
Comunicação Social da 3 CIPAM
Vítima de atropelamento em Canguçu será sepultado no sábado (13)
Foi identificado como Salatiel Oliveira da Silva, 48 anos, a vítima do atropelamento ocorrido dia 11 de Dezembro de 2025 no largo da Faixa, em Canguçu, na BR-392.
O velório ocorre neste sábado (13) na Capela C do Cemiterio Municipal e o enterro será as 16h.
Brigada Militar prende assaltante de ônibus em flagrante em Pelotas
Na noite desta sexta-feira (12/12), a Brigada Militar prendeu um indivíduo de 36 anos logo após ele cometer um roubo a um ônibus de transporte coletivo, na Rua Doutor Amarante.
O motorista do ônibus abordou a equipe da ROCAM do 4•BPM (Rondas Ostensivas Com Apoio de Motocicletas), relatando o assalto.
Com as características do suspeito, a equipe iniciou as buscas e o localizou e efetuou a prisão.
Foi recuperado todo o material subtraído: celular, dinheiro do troco e demais pertences.
O homem foi encaminhado à Delegacia de Polícia para os procedimentos de flagrante.
Denuncie! Entre em contato com o WhatsApp da Brigada Militar:
(53) 98404-5872. Sua colaboração é essencial para a segurança de todos.
Brigada Militar, rumo aos 200 anos.
Em caso de emergência, ligue 190
Comunicação Social do 4°BPM
Texto:Sd Raupp
📸4°BPM
Decreto trata das atividades do comércio ambulante no Natal Serra do Sul 2025
DECRETO Nº 10.375/2025
De 10 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE E PRODUTOS AFINS DURANTE O NATAL SERRA DO SUL 2025.
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos visando a organização do evento denominado Natal Serra do Sul, DECRETA:
ART. 1º – O exercício de atividades de comércio ambulante no evento Natal Serra do Sul 2025, que ocorrerá de 14 a 23 de dezembro, na Praça Dr. Francisco Carlos dos Santos (Praça Central), dependerá de autorização prévia, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio.
ART. 2º – As disposições deste decreto visam otimizar o deslocamento de pessoas, veículos e viaturas do poder público nas imediações do evento, evitando a diminuição da largura ou comprimento das vias de circulação ou das calçadas, bem como a obstrução total ou parcial das entradas/saídas da Praça, o que possa dificultar o trânsito de pessoas ou as ações de fiscalização, das forças policiais e das equipes de socorro e emergência.
ART. 3º – Os comerciantes deverão respeitar os locais designados pela Prefeitura Municipal para o exercício das atividades, ficando impossibilitada a instalação ou comercialização de produtos dentro da área da Praça Central, bem como o estacionamento de carrinhos de lanches, trailers, food trucks, reboques e análogos em todo o entorno da Praça.
§ 1º A Praça Central será exclusivamente destinada à programação oficial do evento, incluindo apresentações culturais, decorações natalinas e áreas de circulação para os visitantes.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio organizará espaço destinado ao desempenho das atividades comerciais que abrangem este decreto.
§ 3º Os locais permitidos para o comércio ambulante serão demarcados e informados no ato da concessão da licença.
12 dezembro 2025
Colisão no KM 76 da BR-392 próximo ao Posto Coqueiro
Na noite desta sexta-feira (12/12), ocorreu uma colisão transversal no KM76 da BR 392, próximo ao posto Coqueiro.
02 vítimas removidas ao HPS de Pelotas em código vermelho (grave).
Fluxo liberado e trânsito fluindo normalmente no local.
Secretária dr Estado, Paula Mascarenhas, esteve em Canguçu-RS
Na tarde desta sexta-feira (12), o prefeito Arion Braga recebeu, em seu gabinete, a visita institucional da secretária extraordinária de Relações Institucionais, Paula Mascarenhas. A visita teve como objetivo colocar o gabinete da pasta à disposição para intermediar projetos e fortalecer a articulação entre o Governo do Estado e o município de Canguçu.
A Administração Municipal agradece a atenção e reforça a importância dessa parceria para o avanço de políticas públicas e desenvolvimento local.
PRF prende motorista de caminhão com grande quantidade de haxixe e skunk em Rio Grande
Ele ainda possuía um simulacro de pistola.
Na manhã desta sexta-feira (12), a Polícia Rodoviária Federal prendeu um homem com cerca de 83 kg de drogas, entre haxixe e skunk. A ação aconteceu na BR-392, em Rio Grande/RS.
Em operação de combate ao crime, policiais rodoviários federais abordaram um caminhão com placas de Jaguarão/RS. Durante a fiscalização, as drogas foram encontradas no interior de duas malas na cabine do caminhão. Além disso, havia um simulacro de pistola junto.
Aos policiais, o criminoso informou que carregou a droga na região de fronteira com o Uruguai e realizaria a entrega em Porto Alegre.
O homem, de 38 anos e natural de Rio Grande, foi preso e responderá por tráfico de drogas. Ele não possuía antecedentes criminais e foi encaminhado, com a droga, para a polícia judiciária.
Inclusão de professor da educação infantil na carreira do magistério vai a sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que inclui os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério (PL 2.387/2023). O texto segue para a sanção da Presidência da República. Se a inclusão for confirmada, professores que atuam em creches, por exemplo, terão direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira.
A proposta define que são professores da educação infantil (voltada a crianças de zero a cinco anos) aqueles que exerçam docência e tenham sido aprovados em concurso público, independentemente da designação do cargo que ocupam. O texto determina que esses profissionais devem ter formação mínima em nível médio (magistério) ou curso de nível superior.
A autora do projeto é a deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Uma das relatoras da matéria foi a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
— É um resgate histórico o que estamos fazendo. O projeto trata de justiça — declarou Dorinha.
Leila Barros (PDT-DF), que relatou o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), disse que o dinheiro aplicado na educação infantil não é um gasto, mas um investimento no futuro do país. A senadora ressaltou que o professor é fundamental para pavimentar o caminho de todos rumo ao sucesso e às oportunidades.
Os senadores Flávio Arns (PSB-PR), Izalci Lucas (PL-DF), Magno Malta (PL-ES) e Damares Alves (Republicanos-DF) também destacaram a importância da educação e manifestaram apoio ao projeto.
— O projeto é mais que justiça; é uma homenagem a todos os envolvidos nessa luta — declarou Damares.
A presidente da Comissão de Educação do Senado (CE), Teresa Leitão (PT-PE), elogiou o movimento Somos Todas Professoras, que atuou pelo reconhecimento proposto pelo PL 2.387/2023. Além disso, a senadora defendeu a valorização dos professores da educação infantil.
— Creche faz parte da educação infantil; é a porta de entrada para o caminho da educação — declarou ela.
Fonte: Agência Senado
EUA retira punições a Moraes e esposa pela Lei Magnitsky
O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta sexta-feira (12/12), que retirou punições ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e a esposa dele pela Lei Magnitsky. A empresa da família do magistrado também foi livrada de punições.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia pedido ao presidente dos EUA, Donald Trump, a retirada das sanções contra autoridades brasileiras. Com a melhora na relação entre os dois líderes, o governo brasileiro estava apostando em uma resposta positiva, como mostrou o Metrópoles na semana passada na coluna de Igor Gadelha.
Moraes foi sancionado em julho. Viviane, em setembro deste ano, junto com a empresa da família, a Lex Instituto de Estudos Jurídicos.
Com justificativas políticas, a Casa Branca adotou medidas em resposta à prisão de Bolsonaro. Entre elas, a ampliação do tarifaço ao Brasil, a retirada de vistos de outros integrantes do Supremo e juízes auxiliares da Corte, de autoridades da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, além de políticos com atuação no STF.
A Magnitsky e seus efeitos
A Lei Magnitsky é aplicada pelos EUA contra estrangeiros fora do país que são acusados pelos americanos de violações de direitos humanos. A lei prevê entre as punições o bloqueio de bens e contas nos EUA e a proibição de entrada em território norte-americano e a proibição de fazer negócios com empresas americanas, incluindo as financeiras.
Dessa forma, o casal Moraes tornou-se, por alguns meses, alvo da legislação norte-americana criada em 2021. A lei surgiu na esteira da morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e faleceu sob custódia de Moscou, em 2009.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL), disse receber com "pesar" a notícia de que os Estados Unidos retiraram nesta sexta-feira (12), as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes.
"Recebemos com pesar a notícia da mais recente decisão anunciada pelo governo americano. Somos gratos pelo apoio que o presidente Trump demonstrou ao longo dessa trajetória e pela atenção que dedicou à grave crise de liberdades que assola o Brasil."
"Lamentamos que a sociedade brasileira, diante da janela de oportunidade que teve em mãos, não tenha conseguido construir a unidade política necessária para enfrentar seus próprios problemas estruturais. A falta de coesão interna e o insuficiente apoio às iniciativas conduzidas no exterior contribuíram para o agravamento da situação atual."(CNN)
NATAL DA APAE CANGUÇU
Dia 11 de dezembro de 2025 aconteceu o Natal da APAE de Canguçu, nas dependências da AABB. O evento contou com a participação do Grupo de Música da Comunidade Evangélica Luterana São João de Canguçu (Comunidade da Figueira), juntamente com Pastor Carlos, apresentações cênicas(teatro e música) dos alunos, homenagem com canto da equipe da dos professores e funcionários da APAE em homenagem aos pais, em festa coroada com a chegada do Papai Noel.
COMUNICADO IMPORTANTE – CEO
📢 COMUNICADO IMPORTANTE – CEO
O Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) informa que o telefone fixo está apresentando instabilidade para ligações.
Para garantir o atendimento e agilizar o contato, disponibilizamos nosso WhatsApp:
📱 (53) 3252-9520
Defensoria Pública do RS informa sobre atendimento durante recesso do judiciário
A partir do dia 20 de dezembro de 2025 até 06 de janeiro de 2026, período de recesso do judiciário, o atendimento na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul sofrerá alterações.
Serão atendidas apenas as situações de urgência, ou seja, aquelas em que não é possível aguardar o retorno das atividades normais sob pena de risco de vida ou perecimento de direito.
Os atendimentos serão realizados exclusivamente pelos telefones 129 ou 0800-2000-129, das 12h às 19h.
Entre as demandas consideradas de urgência estão: casos envolvendo medicamentos, cirurgias e internações em que há risco para o paciente; corte de luz ou água; busca e apreensão de crianças e adolescentes em situação de risco por fato recente; pedido de liberdade para presos por dívida alimentar; liberdade provisória para casos criminais recentes; acolhimento emergencial de crianças e adolescentes; e descumprimento de medida protetiva em situações de violência doméstica.
Os defensores públicos e servidores atuarão em regime de plantão para realizar os atendimentos.
Além disso, internamente, haverá plantão em diversas áreas, como por exemplo, na Tecnologia da Informação, visando a garantir o pleno funcionamento das atividades no uso da rede, do Portal da instituição e demais serviços de informática.
Os atendimentos voltam ao normal no dia 07 de janeiro
11 dezembro 2025
Homem morre atropelado no Largo da Faixa na BR-392 em Canguçu
Uma colisão de carro em pedestre na BR-392, no Km-117, em Canguçu, sentido Santana da Boa Vista, resultou na morte do Pedestre
Um homem veio a óbito no local. As equipes da Ecovias Sul, SAMU, BM e PRF no local. Sem impacto no fluxo da rodovia.
Tombamento de carreta na RST 471 causou bloqueio total do trânsito
No início da tarde desta quinta (11), aconteceu o tombamento de uma carreta na RST 471, que acabou bloqueando totalmente o trânsito , para qual acidente não fomos acionados, porém, aconteceu um engavetamento no local .
O Corpo de Bombeiros de Encruzilhada do Sul, CBMRS/AMBES, dessa vez foi acionado para atendimento, que resultou em danos materiais e escoriações no motorista.
As informações são da AMBES Encruzilhada do Sul.
Retorno das aulas nas escolas da rede pública municipal em Canguçu-RS
Após avaliação conjunta das Secretarias de Educação e Esportes e de Transportes, Estratégias Rurais e Logística, juntamente com o prefeito Arion Braga, foi emitido o Decreto nº 10.378/2025, que revoga o Decreto nº 10.376/2025 e determina o retorno das aulas nas escolas da rede pública municipal localizadas na zona rural a partir do dia 12 de dezembro de 2025.
Linha Canguçu x Pelotas via Morro Redondo paralisada por tempo indeterminado
Atenção passageiros!
A partir do dia 15 de dezembro de 2025, a linha 259 (Pelotas x Canguçu via Morro Redondo e Canguçu x Pelotas via Morro Redondo) estará paralisada por tempo indeterminado.
#expressoembaixador #atualização #informativo #mobilidade #transporteregular
Câmara dos Deputados aprova piso salarial para trabalhadores da educação básica
📚A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2531/2021, que institui o piso salarial nacional para trabalhadores e trabalhadoras da educação básica. A proposta contempla categorias como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros, vigias e auxiliares de serviços gerais, garantindo a valorização de profissionais essenciais ao funcionamento das escolas públicas em todo o país.
💰Atualmente, a remuneração média desses trabalhadores é de cerca de R$ 1,8 mil mensais. Com o novo piso, o valor poderá chegar a R$ 3.650. A relatoria do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ficou a cargo do deputado Danilo Forte (União-CE).
✊🏾Segundo estimativas, o impacto orçamentário anual da medida será de R$ 39,5 bilhões para atender aproximadamente 1,6 milhão de profissionais, entre merendeiras, vigilantes e demais servidores da educação.
📚O recurso para garantir o piso será proveniente do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O projeto segue agora para análise do Senado Federal.
Ação policial resulta em prisões e apreensões no Capão do Leão
Uma ação policial que envolveu acompanhamento tático resultou na prisão de dois indivíduos e na recuperação de um veículo roubado na noite de ontem (10/12/2025), por volta das 22h30min, na Estrada do Serro das Almas, interior de Capão do Leão.
A ação teve início quando uma guarnição da Brigada Militar avistou uma caminhonete que era objeto de roubo.
Material Apreendido:
Uma arma de fogo de calibre .12, municiada;
Munições de calibre .12;
Uma caminhonete, em situação de roubo;
Três aparelhos celulares.
Os presos foram encaminhados à Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), onde a Autoridade Policial ratificou a prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e receptação de veículo roubado.
Denuncie! Entre em contato com o WhatsApp da Brigada Militar:
(53) 98404-5872. Sua colaboração é essencial para a segurança de todos.
Comunicação Social do 4°BPM
Texto: Sd Raupp
📸4°BPM
Senado aprova PL Antifacção com penas que podem chegar a 120 anos
O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo, retorna para análise dos deputados.
Conhecido como PL Antifacção, o texto, que passou também nessa quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de penas em casos específicos para até 120 anos, segundo o relator. O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
Alessandro explicou que seu parecer buscou aprimorar o modelo de combate a facções e milícias que exercem controle armado sobre territórios, intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. O relator afirmou ter sido pressionado pelo lobby de diversos setores como o de corporações, da academia, dos tribunais e dos ministérios públicos:
O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias. É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui — disse.
Terrorismo
O relator removeu do projeto a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pela Câmara para integrantes de facções, milícias ou paramilitares que controlam territórios. Vieira considerou que o conceito era amplo e pouco preciso, abrindo margem para distorções.
Durante a votação em plenário, senadores da oposição defenderam que o projeto equiparasse as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo. Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) com esse objetivo, porém, foi rejeitada pela maioria dos senadores.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que esses grupos agem de forma a espalhar pânico e restringir o direito de ir e vir de toda a comunidade.
Bandidos e narcotraficantes que usam drones para jogar granadas a esmo, dentro de comunidades onde a polícia, está subindo. Esse ato é o quê? Bombas lançadas por drones, granadas. Isso é terrorismo puro, disse o senador, ao defender que facções e milícias que adotam esse tipo de conduta sejam enquadrados na legislação antiterrorismo.
O senador Jorge Seif (PL-SC) apoiou a mudança, dizendo que a intenção formal das organizações não muda o impacto de suas ações sobre a sociedade. “Mesmo que organizações criminosas não tenham esse objetivo, o efeito final é o mesmo”, declarou.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu que o Congresso reconheça explicitamente a gravidade desses crimes.
Terrorismo a gente tem que chamar pelo nome. O que está acontecendo no Brasil é terrorismo, disse.
Em resposta, Alessandro Vieira argumentou que a definição técnica de terrorismo não se aplica aos grupos que atuam no país, destacando que o terrorismo tem motivação política, ideológica ou religiosa. O relator afirmou que, apesar de produzir sensação de terror, a atuação dessas organizações visa apenas proteger atividades ilícitas e não pressionar governos ou populações por objetivos políticos. O senador lembrou que o enquadramento de um grupo como terrorista pode justificar ações militares e sanções externas contra o país.
Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista, afirmou.
Atualização da lei existente
Uma das principais mudanças de Vieira foi a opção de atualizar a Lei das Organizações Criminosas, e não criar uma legislação paralela, abordagem que poderia gerar questionamentos e beneficiar condenados.
O relator também suprimiu dispositivos aprovados pelos deputados que, de acordo com sua avaliação técnica, violavam a Constituição, como: a extinção do auxílio-reclusão, a proibição de voto para presos provisórios, tipos penais considerados vagos e regras que enfraqueceriam garantias processuais.
Punições mais altas
O parecer endurece penas para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias. Homicídios cometidos por membros desses grupos passam a ter pena de 20 a 40 anos.
O projeto define como facção criminosa qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado. Integrar ou financiar esses grupos passa a ser punido com 15 a 30 anos de prisão. Para quem ocupa posição de comando, a pena pode ser dobrada e chegar a 60 anos.
Além disso, o relator incluiu novas situações que permitem ampliar as punições, tanto para líderes quanto para membros de facções, milícias ou outras organizações criminosas, podendo elevar a condenação máxima para até 120 anos.
Progressão de regime mais rígida
O Senado estabeleceu critérios mais severos para progressão:
condenados por crimes hediondos devem cumprir o mínimo de 70% da pena no regime fechado;
integrantes de facções ou milícias precisam cumprir 75% a 85%, dependendo das circunstâncias;
reincidentes podem ter percentuais ainda maiores.
Inteligência e investigação: dados, infiltração e escutas
O texto atualiza instrumentos de investigação, permitindo: escutas ambientais e monitoramento por softwares especiais, com autorização judicial; acesso mais rápido a dados de investigados em hipóteses previstas em lei; pedidos emergenciais de informações, sem ordem judicial, quando houver risco à vida de alguém; interceptações telefônicas aceleradas, com autorização de até cinco dias e renovação possível.
O relator também restabeleceu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados — proposta original do governo que havia sido retirada no relatório da Câmara.
Integração institucional e banco de dados nacional
O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias e órgãos de investigação. Além da Polícia Federal (PF) e das polícias estaduais, poderão participar o Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Receita Federal e o Banco Central.
A proposta também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas, que deverá ser replicado pelos estados.
Monitoramento no sistema prisional e visitas
O texto prevê o monitoramento de conversas e visitas a presos ligados a facções, mas mantém a inviolabilidade entre advogados e clientes, salvo em decisão judicial específica.
Pessoas condenadas por crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas não terão direito à visita íntima.
Financiamento: nova Cide para bets
O relator incluiu a criação de um tributo (Cide) sobre apostas online (bets), com alíquota de 15%, sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas. Essa contribuição terá validade até a cobrança plena do Imposto Seletivo criado na reforma tributária e os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano.
Alessandro também propõe uma regra temporária de regularização para bets que atuam sem licença, com previsão de arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões.
O relator eliminou as alterações feitas na Câmara sobre a destinação de recursos apreendidos para fundos de segurança. Em lugar disso, ele determinou que o governo apresente e regulamente, em até 180 dias após a sanção da lei, todos os fundos federais ligados à área de segurança.
O texto também fecha espaço para as bets que operam na clandestinidade, usadas para crimes, lavagem de dinheiro e concorrência desleal. Alessandro Vieira incluiu uma emenda de redação alinhada com a Receita e o Ministério da Fazenda que prevê medidas como a responsabilidade solidária de empresas de pagamento e instituições financeiras.
Uma bet ilegal só funciona porque alguém patrocina sua publicidade e porque alguma instituição permite o pagamento, afirmou.
Proteção a testemunhas
A versão aprovada pelo Senado mantém o tribunal do júri para julgar homicídios ligados ao crime organizado e prevê medidas de segurança para jurados e testemunhas, como sigilo de dados e interrogatórios por videoconferência. O relator destacou que a proteção constitucional não pode ser retirada por lei comum.
Responsabilização de agentes públicos
Quem for condenado por integrar, apoiar ou liderar facções fica inelegível por oito anos, mesmo antes do trânsito em julgado. Servidores públicos que colaborarem com essas organizações ou se omitirem podem perder o cargo imediatamente.
Combustíveis
Em razão da incidência do crime organizado no mercado de combustíveis, o senador incluiu regras mais rígidas de controle de formulação e venda de combustíveis na versão aprovada na CCJ, mas, no plenário, acatou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para rever esse trecho da proposta. Ele também acatou parcialmente emenda do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre o tema.
A formulação de combustíveis deve ser melhor debatida em outro momento e já se encontra na agenda regulatória da ANP, que tem enfrentado esse tema administrativamente, disse.
O projeto exige que os postos de combustíveis e empresas da área façam o registro de operações de venda, transporte e armazenamento de petróleo, gás, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.
Outras mudanças incluídas pelo Senado
Crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos.
Possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados.
Prazo de 90 dias para conclusão de inquéritos com investigados presos (270 dias para soltos), com possibilidade de prorrogação.
*Com informações da Agência Senado
Senado aprova proposta que permite acumulação com cargo de professor
O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019 que altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, mantidos os requisitos de compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório. A proposta foi aprovada em segundo turno e recebeu 66 votos favoráveis.
O projeto, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), beneficia os técnicos do PJU e MPU, que poderão acumular seus cargos com um cargo de professor.
Na quarta-feira passada, a PEC 169 foi aprovada na Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). O relator, Senador Zequinha Marinho, manifestou-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da PEC 169/2019 e votou por sua aprovação, com a rejeição da Emenda nº 1 da CCJ, apresentada pelo Senador Jorge Kajuru, que alterava de forma ampla o regime do teto remuneratório.
O parecer também ressalta que permanecem as salvaguardas constitucionais já existentes (compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório), observando-se o entendimento do STF de que o teto se aplica separadamente a cada vínculo, nos casos de acumulação constitucionalmente autorizada
Travessão no 4º distrito enfrenta problemas após a chuvas
Alerta a quem precisa utilizar o travessão entre o Passo do Lourenço e a Coxilha das Flores no 4º distrito. Imagens desta quarta-feira (10) mostram a situação após às últimas chuvas na estrada e nas pontes
10 dezembro 2025
Ponte entre Sanga Funda e Trapeira com problemas
A Ponte que liga as localidades de Sanga Funda a Trapeira, no quarto distrito, está com a cabeceira desmoronando.
Muita atenção condutores de veículos ao passar no local.
COMUNICADO OFICIAL – SUSPENSÃO DAS AULAS NA ZONA RURAL
📢 COMUNICADO OFICIAL – SUSPENSÃO DAS AULAS NA ZONA RURAL
Considerando o alto volume de fortes chuvas registradas entre os dias 9 e 10 de dezembro, que ocasionaram inundações em arroios e rios, deixando diversas pontes submersas ou sem condições de passagem;
Considerando, ainda, a preocupação da Administração Municipal com a segurança dos alunos, professores e motoristas do transporte escolar;
A Prefeitura de Canguçu informa que, por meio do DECRETO Nº 10.376/2025, fica PRORROGADA a SUSPENSÃO das aulas nas escolas da rede pública municipal localizadas na zona rural nos dias:
📅 11 e 12 de dezembro de 2025
A medida visa garantir a integridade de todos diante das condições adversas que ainda afetam várias localidades do interior.
Agradecemos a compreensão de todos.
A segurança é nossa prioridade.
ESTRADA DO DESVIO DO PEDÁGIO ESTÁ INTERDITADA TEMPORARIAMENTE
📢 ATENÇÃO – ESTRADA DO DESVIO DO PEDÁGIO ESTÁ INTERDITADA
A Secretaria de Transportes, Estratégias Rurais e Logística informa que a Estrada do Desvio do Pedágio está INTERDITADA.
A passagem está proibida devido a avaria na ponte, oferecendo risco de acidentes para quem transita pelo local.
⚠️ Solicitamos que a comunidade não utilize a via até que os reparos sejam concluídos e a segurança esteja plenamente restabelecida.
Contamos com a compreensão de todos.
Segurança sempre em primeiro lugar.
PRF apreende 800 kg de pescado sem refrigeração em Rio Grande
Nesta terça-feira (9), a Polícia Rodoviária Federal apreendeu 800 kg de pescado sem procedência sendo transportado de forma irregular, em um veículo sem sistema de refrigeração, na BR-392 em Rio Grande.
Durante operação de combate ao crime, os policiais abordaram um Kangoo com placas de Santa Vitória do Palmar. Ao verificarem o compartimento de carga, encontraram peixes acondicionados em sacos plásticos e cobertos por uma lona, sem refrigeração adequada.
O motorista do veículo, um jovem de 19 anos natural de Jaguarão, não possuía antecedentes criminais. A passageira, uma mulher de 52 anos e natural do Uruguai, já possuía histórico pelo mesmo tipo de ocorrência.
A dupla de ocupantes, o veículo e o pescado foram encaminhados à polícia judiciária local, para registro de ocorrência por crime contra as relações de consumo. A carga de peixe será descartada.
Imagem ilustrativa
4º BPM divulga produtividade de Novembro de 1025
A Brigada Militar segue atuando de forma preventiva e repressiva, intensificando ações de policiamento ostensivo, fiscalização e resposta rápida às demandas da população.
O 4º BPM reafirma seu compromisso com a manutenção da ordem pública e com a proteção de todos os cidadãos, trabalhando diariamente para garantir mais segurança e tranquilidade ao município de Pelotas.
Comunicação Social do 4ºBPM
Sd PM Caroline Carvalho
Clientes da Corsan têm nova oportunidade para regularização de débitos com condições especiais
Por meio da campanha Zero Dívida, que acontecerá até o dia 31 de dezembro de 2025, a Corsan oferece uma nova possibilidade para a quitação de dívidas ainda neste ano. A iniciativa beneficiará os clientes dos 317 municípios atendidos pela Companhia no Estado, facilitando a regularização dos débitos dos serviços de água e esgoto. Além de descontos, que podem chegar a 80% do valor original de faturas vencidas, há também condições especiais de parcelamento.
Podem participar os consumidores das categorias residencial, comercial e industrial – exceto imóveis públicos – com contas em atraso. A campanha contempla, ainda, opções diversificadas de pagamento: à vista no Pix, por meio do cartão de crédito (em até 12 vezes) e parcelamento em até 60 vezes, sendo os valores das prestações incorporados às faturas mensais subsequentes.
A negociação está sendo feita nas lojas físicas da Corsan e pelo call center, no número 0800.646.6444 (com ligação gratuita).
Conforme o diretor Comercial da Corsan, Luiz Nóbrega, "queremos oportunizar aos nossos clientes que têm interesse em regularizar seus débitos, mas não conseguiram aderir ao Feirão Farroupilha, uma nova possibilidade para encerrarem este ano sem dívidas com a Companhia. Entendemos que ao facilitar e incentivar a quitação, também contribuímos para a adimplência desses consumidores.
Ônibus do Exército Brasileiro tomba na rodovia RS 168
Um ônibus do Exército Brasileiro, que havia saído de Santa Rosa e seguia em direção a São Borja, tombou na manhã desta terça-feira na rodovia RS-168, nas proximidades do trevo de acesso a Roque Gonzales. O coletivo se deslocava para buscar a fanfarra do 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado (2º RCMec), que seria transportada a Santiago para uma apresentação.
Com o tombamento, o tráfego ficou bloqueado no trecho, exigindo atenção de motoristas que circulam pela região. Equipes de socorro e autoridades de trânsito foram acionadas para controlar a área e iniciar os trabalhos de remoção do veículo.
As primeiras informações apontam que o motorista do ônibus foi encaminhado ao hospital para atendimento médico. Outro ocupante também recebeu cuidados no local. Até o momento, não há registro de ferimentos graves.
Site SB News
Comissão do Senado aprova fim da jornada de trabalho 6x1
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) proposta que prevê o fim da jornada de trabalho 6x1. O texto seguirá agora para análise do plenário. A proposta de emenda à Constituição estabelece o "repouso semanal remunerado de, no mínimo, dois dias, preferencialmente aos sábados e domingos". Pelo texto, a duração da jornada de trabalho será de até oito horas diárias e 36 horas semanais distribuídos em até cinco dias por semana. Atualmente, a jornada prevista na Constituição é de até 44 horas. As mudanças, conforme a PEC, não devem implicar a redução de salário.
A matéria determina a implantação gradual e escalonada da nova jornada. Segundo o relator, isso permitirá "o monitoramento dos impactos econômicos, viabilizando ajustes pelos empregadores nos setores atingidos, caso sejam necessários".
A transição prevê que a partir de 1º de janeiro, após a promulgação da emenda, a duração do trabalho normal não poderá ser superior a 40 horas semanais, em até cinco dias por semana, com repouso o semanal remunerado de, no mínimo, dois dias.
A partir de 1° de janeiro do segundo ano após a vigência das novas regras o "limite máximo da duração do trabalho normal semanal será reduzido em uma hora a cada exercício", até atingir as 36 horas semanais.
A proposta foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e tramita no Senado desde 2015. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), propôs emendas ao texto e pediu a votação extrapauta nesta quarta.
"Essa PEC prevê, após a aprovação, no ano seguinte, uma redução de 44 para 40 horas e, ao longo de quatro anos, a redução de uma hora de trabalho por ano", afirmou o relator. Segundo ele, mais de 150 milhões de brasileiros devem ser beneficiados pelas novas regras. "Vai movimentar a economia, vai mudar a realidade social deste país", disse.
O tema também é debatido na Câmara dos Deputados, mas enfrenta resistências de setores produtivos e de serviços, que avaliam possíveis impactos econômicos.
Na CCJ, o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), aceitou incluir a proposta na pauta e argumentou que o texto foi amplamente debatido em três audiências públicas. Segundo ele, por conta do fim próximo dos trabalhos no legislativo neste ano, a PEC só deve avançar em 2026.
"Nós vamos reabrir uma coisa que é importante: discutir essa jornada que já existe em algumas empresas, indústrias que praticam 5x2. Eu tive a oportunidade de conversar com o setor da indústria, do comércio, portanto, não é uma grande novidade", afirmou Otto em entrevista a jornalistas após a votação. (CNN)
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